A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou na edição desta terça-feira, 24 de março, do Diário Oficial da União, duas importantes decisões da Diretoria Colegiada que impactam diretamente empresas do setor de transporte rodoviário interestadual de passageiros. As Deliberações nº 83 e nº 85, ambas de 20 de março de 2026, tratam do indeferimento de novos mercados e da manutenção de decisão administrativa anterior.
ANTT nega autorização à Novo Horizonte
Por meio da Deliberação ANTT nº 83/2026, a agência decidiu indeferir o pedido de autorização apresentado pela Viação Novo Horizonte Ltda., que buscava operar novos mercados no sistema interestadual.
A decisão foi fundamentada na inobservância do artigo 25 da Resolução ANTT nº 4.770/2015, norma que estabelece critérios técnicos e regulatórios para a autorização de serviços. O processo também levou em consideração o cumprimento de decisão judicial relacionada ao caso.
Na prática, o indeferimento impede a empresa de expandir sua atuação nos mercados solicitados, reforçando a necessidade de atendimento rigoroso às exigências regulatórias para ingresso ou ampliação no setor.
Recurso da Viação Total é negado
Já a Deliberação ANTT nº 85/2026 trata do recurso apresentado pela VTR Transporte Rodoviário de Passageiros Ltda. (Viação Total), que buscava reverter a Decisão SUPAS nº 860/2023.
A Diretoria Colegiada da ANTT decidiu conhecer o recurso, mas negar provimento no mérito, mantendo integralmente a decisão anterior. Com isso, permanece válido o entendimento da área técnica da agência, sem alterações no cenário regulatório da empresa.
A manutenção da decisão indica que os argumentos apresentados pela transportadora não foram suficientes para modificar a análise previamente realizada pela ANTT.
Rigor regulatório e segurança jurídica
As duas deliberações evidenciam o papel da ANTT na condução de processos administrativos com base em critérios técnicos e legais, garantindo segurança jurídica e equilíbrio concorrencial no setor.
No caso da Novo Horizonte, a negativa reforça a importância do cumprimento integral das normas para obtenção de autorização de mercados. Já no caso da Viação Total, a decisão demonstra a consistência das análises técnicas da agência, mesmo diante de recursos administrativos.
Esses movimentos fazem parte da política regulatória da ANTT, que busca organizar o sistema de transporte interestadual sob o regime de autorização, com base em regras claras e fiscalização contínua.
Impacto para o setor
As decisões têm impacto direto na dinâmica concorrencial do setor, especialmente no que diz respeito à entrada e permanência de operadores em determinados mercados.
Ao indeferir pedidos e manter decisões anteriores, a agência sinaliza que não haverá flexibilização dos critérios estabelecidos, o que pode influenciar estratégias de expansão e atuação das empresas de transporte rodoviário no Brasil.
Imagens: Vagner Valani / Rodrigo Gomes
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