A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou na edição desta segunda-feira, 8 de junho, do Diário Oficial da União, o Comunicado SUPAS nº 43/2026, que promove mudanças importantes no andamento da Janela Extraordinária nº 01/2024 para o transporte rodoviário interestadual de passageiros.
O documento, assinado pelo superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros, Juliano de Barros Samôr, torna sem efeito o Comunicado SUPAS nº 42, de 11 de maio de 2026, e estabelece novos prazos para as próximas etapas do processo regulatório conduzido pela Agência.
ANTT mantém resultados divulgados em abril
Segundo a SUPAS, a decisão foi tomada após uma avaliação técnica sobre possíveis impactos relacionados a requerimentos que ainda aguardam regularização administrativa, protocolados com base na Deliberação ANTT nº 470, de dezembro de 2025.
De acordo com a Agência, a adoção das medidas previstas no Comunicado nº 42 poderia gerar sucessivos reprocessamentos das informações, alterando repetidamente a base de mercados elegíveis e os pedidos registrados pelas transportadoras participantes da Janela Extraordinária.
Diante desse cenário, a ANTT optou por preservar os resultados já divulgados por meio do Comunicado SUPAS nº 41, publicado em 24 de abril de 2026. Com isso, permanecem válidas todas as planilhas, classificações e atos administrativos já praticados no âmbito da Janela Extraordinária nº 01/2024.
Segurança jurídica motivou decisão
A Superintendência destacou que a medida busca assegurar princípios fundamentais da administração pública e da regulação do transporte rodoviário, entre eles a segurança jurídica, a isonomia, a eficiência administrativa, a estabilidade regulatória e a continuidade do processo de abertura de mercados.
A manutenção dos resultados já publicados evita alterações constantes nas disputas por mercados e proporciona maior previsibilidade para as empresas que participam do processo de autorização.
Etapa de lances será aberta em julho
Outro ponto importante do comunicado é a definição do cronograma para os mercados que serão submetidos a processo seletivo.
A ANTT informou que o sistema eletrônico da Janela Extraordinária será disponibilizado em 20 de julho de 2026 para que as transportadoras habilitadas possam apresentar seus lances.
Após a abertura do sistema, as empresas terão prazo de até dez dias úteis para registrar suas propostas nos mercados sujeitos à seleção competitiva.
Essa etapa é considerada uma das mais aguardadas pelas transportadoras, pois definirá a disputa pelos mercados em que houve mais de um interessado apto.
Prazo para emissão de TAR é prorrogado
A Agência também prorrogou até 10 de julho de 2026 o prazo para que as empresas contempladas em mercados considerados desatendidos — e que não necessitam passar por processo seletivo — possam protocolar os pedidos de emissão de novos Termos de Autorização (TAR) ou solicitar alterações em autorizações já existentes.
A medida amplia o período disponível para adequação documental e operacional das empresas que já foram contempladas na etapa anterior da Janela Extraordinária.
Processo segue avançando
Com a publicação do Comunicado SUPAS nº 43, a ANTT busca consolidar a base regulatória utilizada no processamento das solicitações e garantir maior estabilidade ao processo de redistribuição e abertura de mercados interestaduais.
A Janela Extraordinária nº 01/2024 é considerada uma das mais importantes iniciativas recentes da Agência para ampliar a concorrência, reorganizar mercados e promover novas oportunidades para as transportadoras que atuam no segmento de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
Confira o comunicado na íntegra
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