A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, na edição desta terça-feira (09/06) do Diário Oficial da União, três deliberações envolvendo a Jamjoy Viação Ltda. Os atos tratam da regularização administrativa de linhas interestaduais e da emissão de novos Termos de Autorização (TAR) para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros.
As Deliberações foram aprovadas pela Diretoria Colegiada da ANTT, com fundamento em votos da Diretoria DAB, e assinadas pelo diretor-geral Guilherme Theo Sampaio.
Linha Osasco x Petrolina recebe TAR nº SPPE0046016
Por meio da Deliberação ANTT nº 160, de 29 de maio de 2026, a agência deferiu o requerimento da Jamjoy para regularização administrativa da linha Osasco (SP) x Petrolina (PE) e suas seções, conforme disposto na Súmula ANTT nº 4, de 16 de junho de 2020.
Com a decisão, foi emitido o Termo de Autorização nº SPPE0046016 para operação da linha e dos mercados relacionados no anexo da deliberação.
A validade do TAR fica condicionada à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial. A decisão também revoga a Decisão SUPAS nº 300, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de março de 2025.
Mercados autorizados na linha Osasco x Petrolina
Os mercados relacionados à Deliberação nº 160 são: Osasco/SP x Petrolina/PE; Capim Grosso/BA x Osasco/SP; Caratinga/MG x Osasco/SP; Feira de Santana/BA x Além Paraíba/MG; Feira de Santana/BA x Itaobim/MG; Feira de Santana/BA x Lorena/SP; Feira de Santana/BA x Manhuaçu/MG; Governador Valadares/MG x Osasco/SP; Itatim/BA x Além Paraíba/MG; Itatim/BA x Governador Valadares/MG; Itatim/BA x São Paulo/SP; Itatim/BA x Teófilo Otoni/MG; Jaguarari/BA x Além Paraíba/MG; Jaguarari/BA x Caratinga/MG; Jaguarari/BA x Governador Valadares/MG; Jaguarari/BA x Itaobim/MG; Jaguarari/BA x Leopoldina/MG; Jaguarari/BA x Medina/MG; Jaguarari/BA x Muriaé/MG; Jaguarari/BA x Osasco/SP; Jaguarari/BA x São José dos Campos/SP; Jaguarari/BA x São Paulo/SP; Jaguarari/BA x Teófilo Otoni/MG; Jequié/BA x Além Paraíba/MG; Jequié/BA x Aparecida/SP; Jequié/BA x Caratinga/MG; Jequié/BA x Governador Valadares/MG; Jequié/BA x Itaobim/MG; Jequié/BA x Leopoldina/MG; Jequié/BA x Lorena/SP; Jequié/BA x Manhuaçu/MG; Jequié/BA x Muriaé/MG; Jequié/BA x Teófilo Otoni/MG; Juazeiro/BA x Além Paraíba/MG; Juazeiro/BA x Caratinga/MG; Juazeiro/BA x Itaobim/MG; Juazeiro/BA x Leopoldina/MG; Juazeiro/BA x Medina/MG; Juazeiro/BA x Muriaé/MG; Juazeiro/BA x Osasco/SP; Juazeiro/BA x Teófilo Otoni/MG; Manhuaçu/MG x Osasco/SP; Milagres/BA x Governador Valadares/MG; Muriaé/MG x Osasco/SP; Petrolina/PE x Além Paraíba/MG; Petrolina/PE x Caratinga/MG; Petrolina/PE x Itaobim/MG; Petrolina/PE x Leopoldina/MG; Petrolina/PE x Manhuaçu/MG; Petrolina/PE x Muriaé/MG; Petrolina/PE x Teófilo Otoni/MG; Petrolina/PE x Vitória da Conquista/BA; Planalto/BA x Aparecida/SP; Planalto/BA x Caratinga/MG; Planalto/BA x Governador Valadares/MG; Planalto/BA x Itaobim/MG; Planalto/BA x Leopoldina/MG; Planalto/BA x Lorena/SP; Planalto/BA x Muriaé/MG; Planalto/BA x Osasco/SP; Planalto/BA x São José dos Campos/SP; Planalto/BA x Teófilo Otoni/MG; Poções/BA x Caratinga/MG; Poções/BA x Governador Valadares/MG; Poções/BA x Teófilo Otoni/MG; Ponto Novo/BA x Osasco/SP; Ponto Novo/BA x São José dos Campos/SP; Riachão do Jacuípe/BA x Além Paraíba/MG; Riachão do Jacuípe/BA x Caratinga/MG; Riachão do Jacuípe/BA x Leopoldina/MG; Riachão do Jacuípe/BA x Muriaé/MG; Riachão do Jacuípe/BA x Osasco/SP; Riachão do Jacuípe/BA x Teófilo Otoni/MG; Santo Estêvão/BA x Itaobim/MG; Santo Estêvão/BA x Muriaé/MG; Senhor do Bonfim/BA x Além Paraíba/MG; Senhor do Bonfim/BA x Caratinga/MG; Senhor do Bonfim/BA x Itaobim/MG; Senhor do Bonfim/BA x Leopoldina/MG; Senhor do Bonfim/BA x Lorena/SP; Senhor do Bonfim/BA x Medina/MG; Senhor do Bonfim/BA x Muriaé/MG; Senhor do Bonfim/BA x Osasco/SP; Senhor do Bonfim/BA x Teófilo Otoni/MG; Vitória da Conquista/BA x Além Paraíba/MG; Vitória da Conquista/BA x Jampruca/MG; Vitória da Conquista/BA x Lorena/SP; Vitória da Conquista/BA x Manhuaçu/MG; e Vitória da Conquista/BA x Muriaé/MG.
Teófilo Otoni x Osasco também é regularizada
A Deliberação ANTT nº 161, de 29 de maio de 2026, deferiu o pedido da Jamjoy para regularização administrativa da linha Teófilo Otoni (MG) x Osasco (SP) e suas seções.
Com o ato, foi emitido o TAR nº MGSP0046022 para operação do serviço regular interestadual. Assim como na deliberação anterior, a validade do termo fica condicionada à comprovação da renúncia à pretensão formulada no respectivo processo judicial.
Mercados autorizados na linha Teófilo Otoni x Osasco
Os mercados contemplados pela Deliberação nº 161 são: Teófilo Otoni/MG x Osasco/SP; Governador Valadares/MG x Atibaia/SP; Ipatinga/MG x Atibaia/SP; Itabira/MG x Atibaia/SP; Teófilo Otoni/MG x Atibaia/SP; Betim/MG x Mairiporã/SP; Campanário/MG x Osasco/SP; Campanário/MG x São Paulo/SP; Governador Valadares/MG x Guarulhos/SP; Ipatinga/MG x Guarulhos/SP; Itabira/MG x Guarulhos/SP; Itabira/MG x Osasco/SP; Mathias Lobato/MG x Osasco/SP; Mathias Lobato/MG x São Paulo/SP; Betim/MG x Osasco/SP; Governador Valadares/MG x Osasco/SP; Ipatinga/MG x Osasco/SP; Periquito/MG x Osasco/SP; Periquito/MG x São Paulo/SP; e Teófilo Otoni/MG x Guarulhos/SP.
Porto Seguro x Osasco recebe TAR nº BASP0046024
A terceira deliberação publicada pela ANTT foi a de nº 162, também de 29 de maio de 2026. O ato deferiu o requerimento da Jamjoy para regularização administrativa da linha Porto Seguro (BA) x Osasco (SP) e suas seções.
Com a publicação, a empresa recebeu o TAR nº BASP0046024 para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros.
A validade do termo também está condicionada à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Mercados autorizados na linha Porto Seguro x Osasco
Os mercados listados na Deliberação nº 162 são: Porto Seguro/BA x Osasco/SP; Governador Valadares/MG x Atibaia/SP; Ipatinga/MG x Atibaia/SP; Itabira/MG x Atibaia/SP; Nanuque/MG x Atibaia/SP; Teófilo Otoni/MG x Atibaia/SP; Itabela/BA x Belo Horizonte/MG; Itamaraju/BA x Belo Horizonte/MG; Eunápolis/BA x Betim/MG; Itabela/BA x Betim/MG; Itamaraju/BA x Betim/MG; Betim/MG x Mairiporã/SP; Porto Seguro/BA x Betim/MG; Teixeira de Freitas/BA x Betim/MG; Campanário/MG x Osasco/SP; Campanário/MG x São Paulo/SP; Carlos Chagas/MG x Osasco/SP; Porto Seguro/BA x Carlos Chagas/MG; Carlos Chagas/MG x São Paulo/SP; Eunápolis/BA x Atibaia/SP; Eunápolis/BA x Cambuí/MG; Eunápolis/BA x Extrema/MG; Eunápolis/BA x Guarulhos/SP; Eunápolis/BA x Mairiporã/SP; Governador Valadares/MG x Guarulhos/SP; Ipatinga/MG x Guarulhos/SP; Itabela/BA x Atibaia/SP; Itabela/BA x Extrema/MG; Itabela/BA x Guarulhos/SP; Itabela/BA x Mairiporã/SP; Itabela/BA x Osasco/SP; Itabela/BA x Pouso Alegre/MG; Itabela/BA x São Paulo/SP; Itabira/MG x Guarulhos/SP; Itabira/MG x Osasco/SP; Itamaraju/BA x Atibaia/SP; Itamaraju/BA x Extrema/MG; Itamaraju/BA x Guarulhos/SP; Itamaraju/BA x Mairiporã/SP; Itamaraju/BA x Pouso Alegre/MG; Mathias Lobato/MG x Osasco/SP; Mathias Lobato/MG x São Paulo/SP; Nanuque/MG x Bragança Paulista/SP; Nanuque/MG x Guarulhos/SP; Porto Seguro/BA x Nanuque/MG; Betim/MG x Osasco/SP; Eunápolis/BA x Osasco/SP; Governador Valadares/MG x Osasco/SP; Ipatinga/MG x Osasco/SP; Itamaraju/BA x Osasco/SP; Nanuque/MG x Osasco/SP; Periquito/MG x Osasco/SP; Teixeira de Freitas/BA x Osasco/SP; Teófilo Otoni/MG x Osasco/SP; Porto Seguro/BA x Perdões/MG; Porto Seguro/BA x Atibaia/SP; Porto Seguro/BA x Bragança Paulista/SP; Porto Seguro/BA x Cambuí/MG; Porto Seguro/BA x Extrema/MG; Porto Seguro/BA x Guarulhos/SP; Porto Seguro/BA x Mairiporã/SP; Porto Seguro/BA x Mathias Lobato/MG; Porto Seguro/BA x Periquito/MG; Eunápolis/BA x Pouso Alegre/MG; Porto Seguro/BA x Pouso Alegre/MG; Periquito/MG x São Paulo/SP; Teixeira de Freitas/BA x Atibaia/SP; Teixeira de Freitas/BA x Bragança Paulista/SP; Teixeira de Freitas/BA x Guarulhos/SP; Teixeira de Freitas/BA x Mairiporã/SP; e Teófilo Otoni/MG x Guarulhos/SP.
Autorizações seguem regras da Resolução ANTT nº 6.033
As três Deliberações estabelecem que a Jamjoy não poderá operar seções em municípios distintos daqueles previstos nos respectivos TARs. Os termos também poderão ser extintos em caso de renúncia, perda das condições necessárias à manutenção da autorização, ilegalidade do ato ou infração grave apurada em processo administrativo.
A ANTT informa ainda que a não observância das determinações previstas nas deliberações poderá resultar na aplicação de sanções regulatórias.
As Deliberações entram em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.
Receba as notícias em seu celular, clique aqui para acessar o canal do ÔNIBUS & TRANSPORTE no WhatsApp.
