A Empresa de Transportes Nossa Senhora da Conceição Ltda. protocolou nesta quarta-feira (28) um pedido de impugnação ao edital da licitação do transporte público de Natal. A atual operadora solicita a suspensão imediata da sessão pública marcada para 4 de novembro e questiona aspectos financeiros, operacionais e administrativos da futura concessão.
Entre os pontos contestados estão o cálculo da tarifa de remuneração, a estrutura de pagamento dos subsídios, o tratamento das permissões atuais e as respostas fornecidas aos interessados na concorrência.
A Conceição pede que os questionamentos sejam analisados antes da continuidade da Concorrência Pública nº 11.001/2026. Caso sejam alteradas as condições da disputa, solicita a republicação do edital e a reabertura dos prazos. Alternativamente, se os problemas apontados não forem corrigidos, requer a anulação do certame.
Empresa aponta atrasos na fase de esclarecimentos
Uma das contestações envolve o prazo de resposta às dúvidas apresentadas pelos interessados.
Segundo a Conceição, o edital prevê manifestações em até três dias úteis. A empresa afirma ter encaminhado um pedido de esclarecimento em 16 de outubro, cuja resposta deveria ter sido disponibilizada até o dia 21, mas teria sido publicada apenas em 26 de outubro.
A operadora também aponta atrasos nas respostas a outros participantes, entre eles a Transnacional Transportes Urbanos e a Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Natal.
Na avaliação da empresa, a demora reduz o tempo disponível para estudar as condições da concessão, preparar propostas e apresentar eventuais contestações.
Participação da ANTP nas respostas é questionada
A Conceição também questiona o fato de respostas aos interessados terem sido assinadas pelo superintendente da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), entidade privada que prestou apoio técnico ao município.
A operadora sustenta que seria necessária uma manifestação formal da Comissão de Contratação, responsável pelo procedimento, para analisar e adotar essas respostas.
Segundo a empresa, não foi identificado no Portal de Compras um ato que demonstrasse essa ratificação. Por isso, pede que as manifestações atribuídas à ANTP sejam desconsideradas ou formalmente apreciadas pela comissão.
Outro argumento é que algumas respostas teriam modificado condições da disputa. A Conceição cita a exclusão dos miniônibus do cálculo da idade média da frota nos três primeiros anos do contrato como exemplo de medida que, em sua avaliação, deveria ser incorporada ao edital com reabertura dos prazos.
Operadora pede tratamento para investimentos nas permissões atuais
Permissionária do transporte coletivo de Natal desde período anterior à Constituição de 1988, a Conceição contesta a forma prevista para o encerramento das delegações existentes.
A empresa afirma que suas permissões foram reconhecidas judicialmente e defende que a transição para a concessão considere bens e investimentos ainda não amortizados.
Nesse contexto, cita um acordo homologado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) em 2023, que, segundo a operadora, resultou na renovação de 100 ônibus: 50 novos e 50 seminovos.
A Conceição sustenta que os investimentos foram realizados a pedido do poder concedente e devem ser avaliados na definição das condições de encerramento das permissões.
Tarifa de remuneração é um dos principais pontos da contestação
A empresa questiona os valores máximos de tarifa de remuneração previstos para os dois lotes da concessão:
| Lote | Tarifa máxima de remuneração |
|---|---|
| Lote 1 | R$ 7,358 |
| Lote 2 | R$ 7,243 |
A contestação trata dos parâmetros de remuneração da operação, e não de um anúncio de reajuste da passagem paga pelos passageiros.
Segundo a Conceição, as projeções financeiras teriam custos omitidos ou subdimensionados em quatro áreas: tributação, combustível, seguro e pessoal.
No caso do Imposto Sobre Serviços (ISS), a empresa questiona o uso de alíquota zero diante dos prazos dos benefícios municipais considerados na modelagem.
Em relação ao diesel, contesta a adoção de benefícios fiscais ou subsídios que, conforme sua argumentação, terminariam antes do início da futura operação.
A operadora também afirma que o custo do seguro de responsabilidade civil aparece zerado nos fluxos financeiros dos dois lotes e pede sua inclusão no cálculo.
Mudança na jornada de trabalho entra no debate sobre custos
A Conceição defende ainda que a projeção de despesas com pessoal considere os efeitos da Emenda Constitucional nº 141/2026, relacionada à redução da jornada semanal e à ampliação do repouso remunerado.
A norma prevê redução progressiva para 42 horas semanais, dois meses após a publicação, e posteriormente para 40 horas, além de regras de transição para contratos públicos existentes.
Na avaliação da empresa, os efeitos sobre a organização das escalas e a necessidade de mão de obra precisam ser examinados na composição dos custos da concessão.
Subsídios e garantias de pagamento também são contestados
Outro eixo da impugnação envolve a estrutura de financiamento do serviço.
A Conceição questiona o mecanismo que prevê recursos associados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia para os subsídios. A empresa sustenta que a solução precisa ser revista diante das regras sobre vinculação de receitas públicas.
Segundo os valores citados pela operadora, os subsídios projetados seriam de aproximadamente R$ 34,6 milhões por ano no Lote 1 e R$ 38,4 milhões no Lote 2.
A companhia pede a apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro, das premissas utilizadas e da demonstração da origem dos recursos para sustentar os pagamentos ao longo dos 15 anos de concessão.
Também questiona a ausência de aprovação específica do ato de concessão pela Câmara Municipal de Natal, por entender que uma autorização genérica para delegar o serviço não substituiria essa etapa.
Via Sul apresentou outro pedido de impugnação no mesmo dia
A contestação da Conceição ocorre no mesmo dia em que a TransFlor Ltda., conhecida como Via Sul, também protocolou pedido contra o edital.
A Via Sul concentra seus argumentos na divisão do sistema em dois lotes operacionais e propõe a reorganização em cinco ou seis lotes. Também solicita a suspensão da concorrência até a análise do processo nº 002993/2024-TC pelo TCE-RN.
Os pedidos têm fundamentos distintos. Enquanto a Via Sul enfatiza a distribuição da operação e os possíveis efeitos sobre a concorrência, a Conceição apresenta questionamentos sobre esclarecimentos, permissões, custos e financiamento da concessão.
A análise caberá à Comissão de Contratação. As informações disponíveis para esta matéria não incluem uma decisão sobre o pedido da Conceição nem uma manifestação da Prefeitura sobre os argumentos apresentados.
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