A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indeferiu dois pedidos da Expresso Princesa dos Campos S/A para operar novas linhas de transporte rodoviário interestadual de passageiros. As decisões foram publicadas na edição desta terça-feira, 15 de julho de 2025, do Diário Oficial da União, por meio das Decisões SUPAS nº 978 e nº 985, ambas assinadas pela Superintendente Substituta de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros, Juliana Esteves Lima de Oliveira.
A Decisão SUPAS nº 978, baseada no processo nº 50505.037820/2025-19, indeferiu o pedido de emissão do Termo de Autorização (TAR) para a linha Curitiba (PR) – Feira de Santana (BA) e suas seções. Já a Decisão SUPAS nº 985, que trata do processo nº 50505.037815/2025-06, também rejeitou a solicitação de TAR para a linha São Paulo (SP) – Campo Grande (MS).
Em ambos os casos, a ANTT justificou o indeferimento com base no fato de que os mercados pleiteados não são autorizados à requerente, conforme prevê a Resolução nº 5.818/2018, a Resolução nº 5.976/2022 e os critérios regulatórios aplicáveis ao regime de autorização.
As decisões mantêm o rigor técnico da agência no controle da malha interestadual de transporte regular, impedindo que empresas operem em mercados não previamente habilitados ou fora do escopo autorizado, o que garante maior previsibilidade e equilíbrio competitivo ao setor.
As Decisões entram em vigor na data de sua publicação.
Confira as Decisões da ANTT
Imagens: Vinicius Petris
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