O Governo do Estado do Rio de Janeiro e a SuperVia obtiveram na Justiça a homologação da criação da U.P.I. Ferroviária (Unidade Produtiva Isolada), um instrumento jurídico que viabiliza a venda dos ativos do sistema de trens metropolitanos sem a transferência das dívidas ou passivos da concessionária atualmente em recuperação judicial. A decisão foi confirmada pela 6ª Vara Empresarial da Capital, no âmbito do aditivo ao plano de recuperação judicial da SuperVia.
De acordo com o governo, a criação da UPI representa um passo fundamental para a viabilização da licitação de um novo operador ferroviário, permitindo que o futuro contrato seja mais atrativo e juridicamente seguro para investidores.
— Essa é uma medida fundamental para tornar viável e atrativo o edital de licitação para a escolha de um novo operador. Todas as decisões são tomadas dentro da ação judicial, dando segurança ao novo contrato. O Governo do Estado está trabalhando com celeridade, mas com muita responsabilidade para que o novo contrato traga modernização para o sistema e permita que a futura gestão possa investir em melhorias do serviço para a população — afirmou a secretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, Priscila Sakalem.
Medida garante continuidade do serviço e preserva empregos
O aditivo ao plano de recuperação judicial também determinou a criação de um fundo especial, administrado pelo gestor judicial, para assegurar a manutenção das operações e dos empregos até a entrada do novo operador. O objetivo é preservar a atividade econômica e evitar descontinuidade no serviço de transporte ferroviário, que atende diariamente centenas de milhares de passageiros na Região Metropolitana do Rio.
Entre as medidas definidas, está a determinação judicial para que os controladores revertam os rendimentos líquidos da conta Escrow — uma conta de custódia intermediária que mantém recursos em espera — em favor do Fundo SuperVia. Além disso, o Governo do Estado deverá transferir R$ 10 milhões ao fundo, valor que será abatido do total de R$ 70 milhões reservados ao pagamento de verbas trabalhistas em benefício do futuro operador.
Transição controlada e segurança jurídica
O acordo de transição entre o Estado e a SuperVia foi originalmente firmado em dezembro de 2024, e o aditivo agora homologado pela Justiça formaliza os prazos e as condições da transferência da operação ferroviária via UPI Ferroviária.
Na prática, o modelo permite que o novo operador assuma os ativos e contratos necessários à prestação do serviço, sem herdar as dívidas da atual concessionária, que continuará responsável por seu passivo no processo de recuperação judicial.
O modelo de Unidade Produtiva Isolada é utilizado em situações de reestruturação empresarial para preservar a operação e o interesse público, especialmente em serviços essenciais. Com isso, o Estado poderá avançar na preparação do edital de licitação que definirá o futuro operador dos trens metropolitanos do Rio, hoje em situação crítica de manutenção e investimento.
Entenda o que é uma UPI Ferroviária
A Unidade Produtiva Isolada (UPI) é um mecanismo previsto na legislação de recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005) que permite a venda de parte dos ativos de uma empresa em crise sem a transferência de seus passivos.
No caso da SuperVia, a UPI Ferroviária reunirá todos os bens, direitos e contratos operacionais necessários à operação dos trens, possibilitando a continuidade do serviço público sob nova gestão, com segurança jurídica e atratividade para investidores.
Perspectivas
Com a homologação judicial e a estruturação da UPI, o Governo do Estado do Rio deve avançar nas próximas semanas na formulação do edital público para concessão do sistema. O novo contrato deverá priorizar investimentos em modernização, confiabilidade e conforto, além de metas de desempenho e qualidade para o transporte ferroviário metropolitano.
A expectativa é de que o processo licitatório seja lançado em 2026, marcando uma nova fase para o sistema de trens urbanos do Rio de Janeiro, que há anos enfrenta desafios de infraestrutura, queda na demanda e dificuldades financeiras da concessionária.
Imagem: Divulgação Governo do Rio
