A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União, quatro decisões que homologam os pedidos de renúncia de Termos de Autorização (TARs) apresentados pela Viação Platina Ltda.. As Decisões, todas datadas de 14 de novembro de 2025, estabelecem o encerramento das operações das linhas e revogam atos emitidos anteriormente pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS).
Linhas com renúncia homologada pela ANTT
As renúncias homologadas pela agência abrangem quatro linhas interestaduais operadas pela Viação Platina, todas com encerramento programado para 12 de dezembro de 2025. As decisões também determinam a revogação dos TARs e de suas respectivas resoluções anteriores.
A seguir, as linhas afetadas:
- Decisão SUPAS nº 1.668/2025
Renúncia ao TAR nº MGGO0203013 – linha Uberlândia (MG) – Cachoeira Dourada (GO)
Revoga a SUPAS nº 1.765/2024. - Decisão SUPAS nº 1.669/2025
Renúncia ao TAR nº MGGO0203011 – linha Uberlândia (MG) – Itumbiara (GO)
Revoga a SUPAS nº 1.780/2024. - Decisão SUPAS nº 1.670/2025
Renúncia ao TAR nº MGGO0203012 – linha Uberlândia (MG) – Quirinópolis (GO)
Revoga a SUPAS nº 1.773/2024. - Decisão SUPAS nº 1.671/2025
Renúncia ao TAR nº GOMG0203014 – linha Quirinópolis (GO) – Ituiutaba (MG)
Revoga a SUPAS nº 1.777/2024.
Passageiros devem ser atendidos conforme regras da ANTT
Em todas as Decisões, a ANTT reforça que a Viação Platina deverá cumprir integralmente as determinações da Seção V do Capítulo VI da Resolução nº 6.033/2023, que estabelece garantias ao passageiro, incluindo reembolso, remarcação e demais providências para bilhetes emitidos com viagens programadas após o encerramento dos serviços.
Confira as Decisões da ANTT
Imagem: Júlio Barboza
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