Na edição desta terça-feira, 27 de janeiro, do Diário Oficial da União, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou um conjunto de decisões da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS) que indeferem pedidos de emissão de Termos de Autorização (TAR) apresentados pela Catarinense Agência de Viagens Ltda., conhecida comercialmente como Turissul.
As Decisões abrangem os atos SUPAS nº 125 a nº 139, todos datados de 21 de janeiro de 2026, e analisam diferentes processos administrativos protocolados pela empresa junto à Agência.
Indeferimentos por ausência de mercados autorizados
Em todos os casos, a ANTT concluiu pelo indeferimento dos pedidos, sob o fundamento de que os mercados pleiteados não estão autorizados à requerente, caracterizando inobservância ao disposto na Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que disciplina o regime de autorização para o transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros.
Os atos fazem referência a processos administrativos distintos — entre eles os de nº 50505.003239/2026-76, 50505.003238/2026-21, 50505.003237/2026-87, e outros correlatos —, mas mantêm fundamentação uniforme, reforçando a necessidade de que a empresa possua, previamente, mercados autorizados compatíveis com o objeto do pedido de emissão de TAR.
Base legal das Decisões da ANTT
As Decisões foram proferidas com base nas competências atribuídas ao superintendente pela Resolução ANTT nº 5.818/2018 e pela Resolução ANTT nº 5.976/2022, especialmente nos dispositivos que tratam da análise, deferimento ou indeferimento de pedidos relacionados à outorga de serviços regulares interestaduais.
De acordo com a ANTT, a ausência de autorização prévia dos mercados inviabiliza a emissão dos Termos de Autorização, independentemente do atendimento a outros requisitos formais.
Vigência imediata
Todas as decisões entram em vigor na data de sua publicação, não havendo concessão de efeito suspensivo automático. Os atos foram assinados pelo superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da ANTT, Juliano de Barros Samôr.
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