Conforme antecipado pelo Ônibus & Transporte, a Prefeitura do Rio de Janeiro publicou, na edição desta quinta-feira, 05 de fevereiro de 2026, do Diário Oficial do Município, o Decreto Rio nº 57.515, de 4 de fevereiro de 2026, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis destinados à implantação de garagens para o sistema de transporte coletivo por ônibus da cidade.
As áreas desapropriadas pertencem às empresas Real Auto Ônibus e Expresso Pégaso. O decreto é assinado pelo prefeito Eduardo Paes e fundamenta-se no Decreto-Lei nº 3.365/1941, além dos artigos 6º e 30, inciso V, da Constituição Federal, que reconhecem o transporte como direito social fundamental e atribuem ao município a responsabilidade pela organização e prestação dos serviços públicos de interesse local.
Garagens como infraestrutura essencial
No texto do decreto, o Executivo municipal destaca que o transporte público coletivo por ônibus é um serviço essencial e que as garagens operacionais são estruturas estratégicas e indispensáveis para o pleno funcionamento do sistema. Entre as funções dessas instalações estão:
- Estacionamento da frota
- Manutenção preventiva e corretiva
- Limpeza dos veículos
- Abastecimento diário
Segundo a Prefeitura, essas estruturas são fundamentais para garantir eficiência operacional, continuidade do serviço e acessibilidade à população carioca.
Imóveis declarados de utilidade pública pela Prefeitura do Rio
O Art. 1º do Decreto Rio nº 57.515/2026 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total, os seguintes imóveis necessários à implantação de garagens do sistema municipal de ônibus:
- Lote 1 do PAL 45.037, situado na Rua Nove – pertencente à Real Auto Ônibus
- Lote 1 do PAL 44.983, situado na Rua Sete – pertencente à Real Auto Ônibus
Alteração de decreto anterior
O Art. 2º do novo decreto altera o Decreto Rio nº 56.394, de 14 de julho de 2025, que passa a vigorar com nova redação. Com a mudança, também fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação total, o seguinte imóvel:
- Lote 4 do PAL 15.256, localizado na Avenida Cesário de Melo – pertencente à Expresso Pégaso
A área será igualmente destinada à implantação de garagem para o sistema de transporte público coletivo por ônibus do município.
Vigência e contexto recente
De acordo com o Art. 3º, o Decreto Rio nº 57.515/2026 entra em vigor na data de sua publicação, em 4 de fevereiro de 2026.
Nas últimas semanas, a Prefeitura do Rio tem intensificado ações de desapropriação de áreas operacionais ligadas ao transporte por ônibus. Já foram alcançadas garagens de empresas extintas, como a antiga Viação Oeste Ocidental e Viação Andorinha, além de empresas que ainda operam no sistema, como a Transportes Paranapuan. As medidas fazem parte da reestruturação do transporte público municipal e do reforço do controle sobre ativos considerados estratégicos para a operação do serviço.
Imagem: Heraldo Silva
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