A edição desta sexta-feira (13) do Diário Oficial da União trouxe a publicação da Decisão SUPAS nº 249, de 6 de fevereiro de 2026, por meio da qual a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deferiu o pedido de renúncia apresentado pela empresa Viação Santa Cruz Ltda. ao Termo de Autorização (TAR) nº SPMG0002035, referente à linha São Paulo (SP) – São Thomé das Letras (MG) e suas respectivas seções.
A decisão foi assinada pelo superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros, Juliano de Barros Samôr, e tem efeitos a partir de 5 de março de 2026.
Cancelamento do TAR e encerramento das operações
Com a homologação da renúncia, todas as operações vinculadas ao TAR nº SPMG0002035 serão automaticamente canceladas. A medida implica o encerramento da prestação do serviço regular interestadual no trecho entre a capital paulista e o município mineiro, conhecido por sua vocação turística.
A decisão está fundamentada nas seguintes normas:
- Resolução ANTT nº 5.818
- Resolução ANTT nº 5.976
- Resolução ANTT nº 6.033
O processo administrativo tramita sob o nº 50500.167132/2024-33.
Garantias aos passageiros
A ANTT determinou que a empresa deverá cumprir integralmente as garantias previstas na Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033/2023, especialmente no que se refere ao:
- Cancelamento de bilhetes emitidos para datas posteriores ao encerramento das atividades;
- Reembolso de valores pagos;
- Reacomodação de passageiros, quando aplicável.
A exigência visa proteger os direitos dos usuários e evitar prejuízos decorrentes da descontinuidade do serviço.
Revogação de Decisão anterior
Além de homologar a renúncia, a Decisão SUPAS nº 249 também revoga expressamente a Decisão SUPAS nº 1.037, de 3 de outubro de 2024, que havia tratado do mesmo TAR em momento anterior.
Com isso, a ANTT consolida o encerramento definitivo da autorização operacional vinculada à linha.
Imagem: Divulgação Marcopolo
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