Um bloco de entidades representativas do transporte público e da infraestrutura voltou a público para reafirmar apoio integral ao Projeto de Lei nº 3.278/2021, que institui o Novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo. O texto, já aprovado no Senado, está em fase decisiva na Câmara dos Deputados, com o objetivo de estabelecer regras mais claras para contratos, custos, tarifas e mecanismos de transparência na gestão do serviço.
A manifestação ocorre em meio à circulação de conteúdos nas redes sociais que associam o projeto a “aumento de impostos”. Segundo as entidades, essa narrativa é falsa: o PL não cria tributos nem impõe novas obrigações financeiras automáticas a estados e municípios — e busca, na prática, reduzir a pressão do custo do sistema sobre a passagem paga pelo usuário, por meio de regramento, previsibilidade e instrumentos de eficiência.
O que o PL 3.278/2021 pretende mudar na prática
No centro do debate está a tentativa de corrigir uma distorção histórica: em boa parte do país, o financiamento do transporte coletivo recai quase integralmente sobre a tarifa, tornando o serviço vulnerável à queda de demanda, à perda de qualidade e ao encarecimento progressivo da passagem.
As entidades defendem que o Marco Legal:
- Separa tarifa pública (paga pelo cidadão) do custo real do serviço, criando condições jurídicas para políticas tarifárias mais transparentes e sustentáveis.
- Fortalece a segurança jurídica dos contratos, reduzindo incertezas que hoje travam planejamento, fiscalização e investimentos.
- Dá autonomia para prefeitos e governadores definirem o nível de subsídio, dentro das regras e com transparência, sem impor um modelo único ao país.
Outro ponto destacado no posicionamento é o tratamento das gratuidades e descontos, que, segundo o setor, representam parcela relevante do custo do sistema e precisam de regramento claro para não pressionar o valor final da tarifa paga por quem não tem benefício.
“Não cria imposto”: entidades apontam que receitas extratarifárias já estão previstas desde 2012
O texto enfatiza que fontes extratarifárias (recursos fora da passagem) não “nascem” com o Marco Legal porque já estão previstas na Lei 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) — ou seja, o PL buscaria ordenar e dar governança ao sistema, e não criar tributos.
Na avaliação das entidades, insistir na tese de “novo imposto” desvia o foco do problema real: sem reestruturação e previsibilidade, o risco é de encarecimento da tarifa, queda de demanda e piora do serviço, com impacto direto sobre acesso ao trabalho, saúde e educação.
Números do setor: subsídio e tarifa zero avançam no país
A nota setorial cita que o Brasil já possui:
- 256 cidades com algum tipo de subsídio público para modicidade tarifária;
- 182 cidades com tarifa zero (parcial ou universal);
- Mais de 2.700 municípios com sistemas organizados, realizando cerca de 40 milhões de viagens diárias.
Esses dados são usados como argumento de que o debate sobre subsídio e modelos de financiamento já faz parte da realidade brasileira, e que o Marco Legal seria uma etapa para organizar regras e dar previsibilidade.
Tramitação na Câmara e expectativa de votação
A tramitação do PL 3.278/2021 na Câmara pode acelerar com instrumentos regimentais, e entidades vêm defendendo prioridade para deliberação em plenário, sob o argumento de que o tema é estruturante para a mobilidade urbana e para a economia das cidades.
Há também registros públicos de conteúdos e transmissões relacionadas ao debate e à defesa do projeto no Parlamento.
Quem assina o posicionamento
O apoio ao Novo Marco Legal do Transporte Público é subscrito por:
- Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura (ANEINFRA)
- Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU)
- Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus (FABUS)
- Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP)
- Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos)
- Conselho Nacional de Secretários de Estado de Transportes e Mobilidade (CONSETRAM)
- Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana
- Instituto Movimento pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos (MDT)
Imagens: Paulo Rafael Viana
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