O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon Ceará), vinculado ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizou nesta sexta-feira (13/02) a operação “Transporte Legal, Folia Total” no Terminal Rodoviário Engenheiro João Tomé, em Fortaleza. A ação teve como foco a proteção dos consumidores que utilizam o transporte intermunicipal e interestadual durante o Carnaval.
A iniciativa envolveu inspeções em agências de venda de passagens, verificação das condições dos ônibus e orientação direta aos viajantes. Ao final da fiscalização, o Decon Ceará notificou oito agências de viagens e lanchonetes por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). As empresas terão prazo de 20 dias para apresentar manifestação ao MPCE.
Agências de transporte autuadas por irregularidades
Durante a operação, quatro fiscais avaliaram a regularidade documental das empresas, a clareza das informações prestadas aos consumidores e o cumprimento das regras de gratuidade previstas em lei.
Foram autuadas as seguintes empresas:
- Guanabara
- Princesa
- Gontijo
- São Benedito
- Itapemirim
Entre as principais irregularidades constatadas estão:
- Ausência ou vencimento do Alvará de Funcionamento;
- Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros vencido;
- Falta de livro de reclamações;
- Ausência de tabela informativa de preços;
- Descumprimento de normas de atendimento preferencial.
Em um veículo da empresa São Benedito, os fiscais identificaram que o extintor de incêndio estava sem carga, situação considerada risco direto à segurança dos passageiros.
Lanchonetes também foram autuadas
Além das agências e transportadoras, três lanchonetes em funcionamento na rodoviária foram notificadas.
As irregularidades incluem:
- Ausência de protocolo formal de limpeza e higienização;
- Inexistência de manual de boas práticas;
- Falta de comprovação de controle de pragas;
- Ausência de informação sobre presença de alimentos alergênicos;
- Alvará de Funcionamento e Certificado do Corpo de Bombeiros vencidos.
O Decon reforçou que a oferta de alimentos em ambiente de grande circulação exige rigor sanitário e transparência na informação ao consumidor.
Base legal da fiscalização do Decon Ceará
A atuação do Decon está respaldada em um conjunto de legislações federais e estaduais que regulam o transporte e a proteção ao consumidor.
No caso dos veículos:
- Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) – estabelece equipamentos obrigatórios e uso de cinto de segurança;
- Lei Estadual nº 13.094/2001 – trata do registro e vistoria de veículos no Ceará;
- Resolução ARCE nº 07/2021 – disciplina a regulação do transporte no estado;
- Resolução CONTRAN nº 912/2022 – consolida normas sobre equipamentos obrigatórios.
Quanto às agências de viagens e venda de passagens:
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
- Lei Federal nº 11.975/2009 – assegura validade do bilhete por até um ano e direito à remarcação ou reembolso;
- Normas estaduais que exigem cadastro regular e vínculo com transportadoras autorizadas, coibindo o transporte clandestino.
Garantia de gratuidades também foi fiscalizada
A operação também verificou o cumprimento das normas de gratuidade e descontos obrigatórios.
Entre as principais garantias legais:
- Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) – reserva de vagas gratuitas e descontos em viagens interestaduais;
- Lei Estadual nº 12.568/1996 – assegura gratuidade para pessoas com deficiência no transporte intermunicipal cearense.
Segundo o Decon, a ação preventiva antes do período de maior fluxo busca evitar abusos, irregularidades operacionais e riscos à segurança dos passageiros.
Fiscalização preventiva antes do pico do Carnaval
Com o aumento significativo da demanda por viagens rodoviárias durante o Carnaval, a fiscalização tem caráter estratégico. O objetivo é assegurar que empresas estejam regularizadas, que os veículos atendam às exigências técnicas e que os consumidores tenham seus direitos respeitados.
A operação “Transporte Legal, Folia Total” integra o calendário anual de ações do Decon voltadas a períodos de grande movimentação, como feriados prolongados e datas festivas.
Imagem: Divulgação Decon
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