A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou na edição desta segunda-feira (23/02) do Diário Oficial da União a Decisão SUPAS nº 292, de 12 de fevereiro de 2026, que revoga ato anterior e determina a paralisação de duas linhas interestaduais operadas pela Rio Novo Transportes e Turismo Ltda.
A medida foi adotada em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Apelação Cível nº 1005633-52.2024.4.01.3400 e impacta diretamente as ligações Cuiabá/MT – Marabá/PA e Guarantã do Norte/MT – Teresina/PI, que estavam autorizadas em caráter sub judice.
Revogação de ato anterior da ANTT
A nova decisão administrativa revoga a Decisão SUPAS nº 594, de 17 de setembro de 2024, que havia mantido a operação das linhas sob condição judicial. Com a revogação, fica determinada a paralisação das referidas rotas e de suas respectivas seções a partir de 10 de fevereiro de 2026.
O ato foi fundamentado no processo administrativo nº 50500.117183/2023-33 e no cumprimento da decisão judicial vinculada ao processo nº 00424.016231/2024-30.
Impacto nas ligações interestaduais
As linhas afetadas conectam importantes polos regionais nas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste. O trecho Cuiabá – Marabá integra o eixo Mato Grosso–Pará, enquanto Guarantã do Norte – Teresina estabelecia ligação entre o norte mato-grossense e a capital do Piauí.
A paralisação altera a oferta de transporte regular nesses corredores, exigindo eventual readequação da demanda por parte de outras operadoras autorizadas no mercado interestadual.
Regulação e cumprimento judicial
A decisão evidencia o papel da ANTT na execução de determinações judiciais no âmbito da regulação do transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. Quando uma autorização é concedida sob condição sub judice, sua manutenção depende diretamente do desfecho processual.
Com a publicação no DOU, a decisão entrou em vigor na data de sua divulgação, consolidando a interrupção formal das operações das linhas mencionadas.
Imagem: Victor Hugo Ferreira Soares
Receba as notícias em seu celular, clique aqui para acessar o canal do ÔNIBUS & TRANSPORTE no WhatsApp.
