A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou na edição desta segunda-feira (02/03) do Diário Oficial da União a Decisão SUPAS nº 339/2026, que indeferiu o pedido de emissão de Termo de Autorização (TAR) apresentado pela Real Maia Transportes Terrestres Ltda..
O pleito tinha como objetivo a operação da linha interestadual Palmas (TO) – Vila Rica (MT) e suas respectivas seções, sob o regime de autorização atualmente vigente no transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros.
Fundamentação regulatória da ANTT
De acordo com a decisão assinada pelo superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros, Juliano de Barros Samôr, o pedido foi negado em razão da inobservância ao artigo 20, §1º, da Resolução ANTT nº 6.033/2023.
A norma estabelece critérios objetivos para habilitação e exploração de mercados no modelo autorizatário, incluindo requisitos relacionados à regularidade documental, compatibilidade de mercados e adequação às regras de acesso ao sistema.
O indeferimento reforça a aplicação rigorosa da regulação no atual regime, que substituiu o antigo modelo de permissões por um sistema estruturado de autorizações vinculadas a mercados previamente aprovados.
Impacto na ligação Tocantins–Mato Grosso
A linha Palmas–Vila Rica conecta o centro-norte do Tocantins ao nordeste do Mato Grosso, região com forte vocação agropecuária e relevante circulação intermunicipal e interestadual.
Com o indeferimento do pedido, a empresa permanece impedida de operar o trecho até eventual regularização ou novo pleito que atenda integralmente às exigências normativas.
Regime de autorização e controle de mercados
A Resolução nº 6.033/2023 consolidou o modelo de autorização no transporte interestadual, determinando que as empresas somente podem explorar mercados expressamente autorizados pela Agência.
O descumprimento dos critérios previstos no regulamento resulta em indeferimento automático do pedido, como ocorreu no caso da Real Maia.
A Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
Imagens: Adriano Minervino
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