A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 2.103/23 que prevê a ampliação do Bilhete Único Intermunicipal na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. A proposta, de autoria dos deputados Guilherme Delaroli e Flávio Serafini, segue agora para análise do Governo do Estado, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
O projeto tem como foco principal a atualização das regras que definem os municípios contemplados pelo sistema de integração tarifária, ampliando o alcance do benefício e adequando a legislação à configuração atual da região metropolitana.
Atualização da legislação e ampliação do benefício
A proposta altera a Lei nº 5.628/09, que instituiu o Bilhete Único Intermunicipal, mecanismo que permite ao passageiro utilizar diferentes modais de transporte pagando uma tarifa integrada dentro de um período determinado.
Atualmente, a legislação apresenta uma lista fixa de municípios atendidos, considerada desatualizada frente às mudanças ocorridas na composição da Região Metropolitana, hoje formada por 22 cidades conforme a Lei Complementar nº 184/18.
Com a nova proposta, passam a ser incluídos no sistema os municípios de Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito e Petrópolis, ampliando o alcance do benefício para novos usuários do transporte intermunicipal.
Mudança estrutural evita defasagem futura
Um dos principais pontos do projeto é a exclusão do anexo que listava os municípios contemplados, substituindo-o por uma vinculação direta à legislação mais recente que define a composição da Região Metropolitana.
Na prática, isso significa que qualquer alteração futura na divisão territorial será automaticamente refletida no sistema do Bilhete Único Intermunicipal, evitando a necessidade de constantes revisões legislativas.
Segundo os autores da proposta, a medida corrige uma lacuna normativa e torna a política pública mais dinâmica e alinhada à realidade territorial do estado.
Impacto na mobilidade urbana
A ampliação do benefício deve impactar diretamente milhares de passageiros que utilizam o transporte intermunicipal diariamente para trabalho, estudo e outras atividades.
Ao ampliar o alcance da integração tarifária, o projeto fortalece um dos principais instrumentos de mobilidade urbana da região, promovendo maior inclusão social e facilitando o deslocamento entre municípios.
Além disso, a medida contribui para a eficiência do sistema de transporte público, ao incentivar o uso integrado de diferentes modais, reduzindo custos para os usuários e otimizando a operação.
Próximos passos
Após a aprovação na Alerj, o texto segue para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, que poderá sancionar ou vetar a proposta dentro do prazo legal. Caso seja sancionada, a nova regra passará a valer como atualização do sistema de integração tarifária vigente.
Imagem: Rafael da Silva Xarão
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