A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, na edição desta quarta-feira (03/06) do Diário Oficial da União, duas decisões envolvendo a Expresso Itamarati S/A. Os atos tratam da renúncia a um Termo de Autorização (TAR) e da modificação de outro serviço regular interestadual de transporte rodoviário coletivo de passageiros.
As decisões foram assinadas por Juliano de Barros Samôr, superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da ANTT, e entram em vigor na data de publicação.
Itamarati renuncia ao TAR da linha São Paulo x Porto Velho
Por meio da Decisão SUPAS nº 845, de 27 de maio de 2026, a ANTT deferiu o pedido da Expresso Itamarati para renúncia ao Termo de Autorização nº SPRO0100018, referente à linha São Paulo (SP) x Porto Velho (RO) e suas seções.
Com a homologação da renúncia, todas as operações vinculadas ao referido TAR ficam canceladas. A decisão também revoga a Decisão SUPAS nº 591, de 13 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2026.
A agência determina ainda que a empresa observe as garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior ao encerramento das atividades, conforme previsto na Resolução ANTT nº 6.033/2023.
Direitos dos passageiros devem ser preservados
Mesmo com a renúncia ao serviço, a transportadora deverá assegurar o atendimento aos passageiros que tenham bilhetes emitidos para viagens posteriores à data de encerramento das operações.
As medidas devem seguir as regras da regulamentação vigente da ANTT, especialmente quanto ao cancelamento, reembolso ou demais garantias previstas para os usuários do transporte rodoviário interestadual.
Linha Sinop x Jundiaí recebe autorização para novas seções
Na mesma edição do Diário Oficial, a ANTT também publicou a Decisão SUPAS nº 852, de 27 de maio de 2026, deferindo pedido da Expresso Itamarati para modificar o TAR nº MTSP0100014, referente à linha Sinop (MT) x Jundiaí (SP).
A decisão autoriza a implantação de novas seções intermediárias indicadas no anexo da publicação, entre as referências 299 e 388.
Com a alteração, o anexo da Decisão SUPAS nº 1.440, de 8 de outubro de 2024, publicada no DOU de 15 de outubro de 2024, passa a vigorar com a nova relação de seções autorizadas.
Implantação de seção reinicia período mínimo de atendimento
A ANTT informa que a implantação de nova seção intermediária na linha Sinop x Jundiaí implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento do serviço.
Esse procedimento faz parte das regras regulatórias aplicadas aos serviços operados sob regime de autorização e busca assegurar o cumprimento das obrigações vinculadas aos mercados autorizados.
Expresso Itamarati mantém adequações regulatórias
As decisões fazem parte do conjunto de ajustes regulatórios realizados pela ANTT no âmbito do transporte rodoviário interestadual de passageiros.
Com os atos publicados, a Expresso Itamarati promove alterações em sua malha autorizada, encerrando a operação vinculada ao TAR da linha São Paulo x Porto Velho e ampliando possibilidades de atendimento na linha Sinop x Jundiaí, conforme as seções autorizadas pela agência reguladora.
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