A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou, na edição desta segunda-feira (15) do Diário Oficial do Município, uma nova regulamentação que altera significativamente os procedimentos de vistoria dos veículos que integram o Sistema de Transporte Público por Ônibus (SPPO). A medida foi oficializada por meio da Resolução SMTR nº 3.926, de 12 de junho de 2026, que modifica dispositivos da Resolução nº 3.615/2023 e cria novas exigências voltadas à segurança operacional da frota.
Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade da instalação de um painel indicador de velocidade em tempo real, visível aos passageiros, além da implementação de um sistema sonoro para alertar sobre excessos de velocidade. A resolução também redefine regras para as inspeções periódicas dos veículos e atualiza o cronograma permanente de vistorias das empresas que operam o transporte municipal.
A iniciativa atende às determinações da Lei nº 8.896, de 9 de maio de 2025, que estabeleceu a implantação de equipamentos de monitoramento da velocidade nos ônibus que circulam na cidade.
Painel de velocidade passa a ser item obrigatório nos ônibus
A nova resolução acrescenta o Anexo III à regulamentação anterior, definindo as especificações técnicas do Sistema de Monitoramento de Velocidade em Tempo Real (SMV-Urbano).
Os veículos deverão contar com um display interno de LED, instalado em local visível aos passageiros, exibindo continuamente a velocidade desenvolvida pelo coletivo.
O equipamento deverá possuir tecnologia matricial, com dimensões mínimas de 300 milímetros por 150 milímetros para veículos de até 12 metros de comprimento. A leitura deverá ser clara tanto durante o dia quanto à noite, graças ao ajuste automático de luminosidade.
O painel utilizará sinalização visual por cores: verde para velocidades dentro do limite regulamentar e vermelho quando houver excesso.
Excesso de velocidade gerará alerta sonoro
Além da exibição visual, os ônibus deverão contar com um sistema de áudio integrado para alertar sobre infrações relacionadas à velocidade.
Sempre que o veículo ultrapassar o limite permitido, será emitido um aviso sonoro. Caso a situação persista por mais de cinco segundos, o alerta passará a ser contínuo até que a velocidade seja reduzida.
A regulamentação prevê, inclusive, a utilização de mensagens de voz sintetizadas informando aos passageiros sobre a ocorrência.
Segundo a Secretaria Municipal de Transportes, o objetivo é ampliar a transparência da operação e reforçar a cultura de segurança no transporte coletivo.
Sistema utilizará GPS e armazenará registros
As novas exigências incluem recursos tecnológicos avançados.
O sistema deverá operar com GPS integrado, realizando pelo menos dez atualizações por segundo para garantir precisão na leitura da velocidade, inclusive em áreas de baixa cobertura de sinal.
Outro requisito importante é a capacidade de armazenamento de dados. O equipamento deverá manter registros dos últimos 30 dias de ocorrências relacionadas ao excesso de velocidade, incluindo data, horário, velocidade atingida e duração da infração.
Também deverá existir compatibilidade para integração futura com sistemas de telemetria e centros de controle operacional.
Ônibus com CSV vencido terão prazo para regularização
A resolução também altera procedimentos relativos às inspeções obrigatórias.
Veículos com Certificado de Segurança Veicular (CSV) vencido deverão regularizar a documentação e se submeter à vistoria no prazo máximo de 30 dias após o vencimento do documento.
Caso o prazo não seja cumprido, a empresa responsável será formalmente comunicada para adoção das medidas necessárias.
Após a aprovação documental, os veículos deverão estar disponíveis para a realização das inspeções previstas pela SMTR.
Cronograma permanente de vistorias é atualizado
A nova regulamentação também promove alterações no Anexo I, responsável pelo calendário permanente de inspeções do SPPO.
O documento estabelece o número mínimo de veículos que cada concessionária deverá apresentar mensalmente para vistoria, de acordo com o tamanho de sua frota.
Calendário permanente de vistorias do SPPO
| Empresa | Frota aproximada | Jan-Nov (mínimo por mês) | Dezembro |
|---|---|---|---|
| Auto Viação Alpha S/A | 110 | 10 | 0 |
| Auto Viação Jabour Ltda. | 392 | 33 | 29 |
| Auto Viação Palmares Ltda. | 185 | 16 | 9 |
| Auto Viação Tijuca S/A | 165 | 14 | 11 |
| Auto Viação Três Amigos S/A | 137 | 12 | 5 |
| Caprichosa Auto Ônibus Ltda. | 221 | 19 | 12 |
| Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. | 149 | 13 | 6 |
| Empresa Viação Ideal S/A | 152 | 13 | 9 |
| Expresso Pegaso Ltda. | 54 | 5 | 0 |
| Expresso Recreio Transportes de Passageiros Ltda. | 76 | 7 | 0 |
| Giro Transportes Ltda. | 94 | 8 | 3 |
| Real Auto Ônibus Ltda. | 176 | 15 | 11 |
| Rodoviária A. Matias Ltda. | 112 | 10 | 2 |
| Transportes Barra Ltda. | 269 | 23 | 16 |
| Transportes Campo Grande Ltda. | 170 | 15 | 5 |
| Transportes Futuro Ltda. | 223 | 19 | 14 |
| Transportes Paranapuan S/A | 87 | 8 | 0 |
| Transportes Vila Isabel S/A | 40 | 4 | 0 |
| Transurb S/A | 147 | 13 | 4 |
| Viação Normandy do Triângulo Ltda. | 23 | 2 | 1 |
| Viação Nossa Senhora das Graças S/A | 107 | 9 | 8 |
| Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A | 96 | 8 | 8 |
| Viação Novacap S/A | 140 | 12 | 8 |
| Viação Pavunense S/A | 241 | 21 | 10 |
| Auto Viação Mendanha Ltda. | 10 | 1 | 0 |
| Viação Redentor Ltda. | 392 | 33 | 29 |
| Santa Cecília Turismo Ltda. | 426 | 36 | 30 |
| Viação Verdun S/A | 91 | 8 | 3 |
| Viação VG Eireli | 108 | 9 | 9 |
| Viação Vila Real S/A | 145 | 13 | 2 |
As empresas deverão cumprir rigorosamente o quantitativo mínimo estipulado, permitindo que o município acompanhe continuamente as condições mecânicas e operacionais da frota.
Fiscalização será ampliada
Além da análise estrutural dos veículos, os agentes responsáveis pelas inspeções deverão verificar a conformidade dos equipamentos obrigatórios previstos na legislação específica.
Serão avaliados itens exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dispositivos regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e os novos sistemas eletrônicos de monitoramento instituídos pela resolução.
A intenção é ampliar o controle sobre a operação diária dos ônibus e reduzir riscos aos passageiros.
Segurança e transparência ganham protagonismo
Com a adoção dos novos painéis de velocidade e dos alertas automáticos, a Prefeitura do Rio aposta na tecnologia como ferramenta para aumentar a segurança viária e oferecer mais transparência aos usuários do transporte coletivo.
As mudanças entram em vigor imediatamente e revogam dispositivos incompatíveis das normas anteriores.
Ao endurecer os critérios de fiscalização e atualizar o calendário permanente de inspeções, a administração municipal busca elevar os padrões de qualidade do SPPO, reforçando a confiabilidade do sistema e a proteção dos milhões de passageiros que utilizam diariamente os ônibus da cidade.
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