A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou na edição desta terça-feira, 16 de junho, do Diário Oficial da União (DOU), a Decisão SUPAS nº 1.016, de 15 de junho de 2026, que restabelece provisoriamente as autorizações de operação da Guerino Seiscento Transportes S/A em diversas linhas interestaduais.
A medida foi adotada em cumprimento a uma decisão judicial proferida no âmbito do Mandado de Segurança nº 1058264-02.2026.4.01.3400, que determinou a suspensão dos efeitos da Decisão SUPAS nº 842, publicada em 28 de maio de 2026.
Com isso, a empresa volta a ter, de forma temporária e sob análise judicial, o direito de operar 23 linhas interestaduais que haviam sido atingidas pela medida cautelar aplicada pela agência reguladora.
Decisão atende determinação da Justiça Federal
Segundo a ANTT, a suspensão da medida cautelar ocorre em caráter sub judice, ou seja, enquanto o mérito da disputa judicial continua sendo analisado.
A Decisão assinada pelo superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros, Juliano de Barros Samôr, determina o restabelecimento provisório dos efeitos de diversas autorizações concedidas à transportadora em outubro de 2024.
As linhas contempladas abrangem importantes corredores rodoviários entre os estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e o Distrito Federal, mercados tradicionalmente atendidos pela empresa.
Linhas voltam a ter autorização provisória
Entre os serviços restabelecidos estão ligações estratégicas como:
- Brasília (DF) – Três Lagoas (MS);
- Campo Grande (MS) – Brasília (DF);
- Campo Grande (MS) – São Paulo (SP);
- Campo Grande (MS) – Santos (SP);
- Três Lagoas (MS) – São Paulo (SP);
- Três Lagoas (MS) – Curitiba (PR);
- Brasilândia (MS) – São Paulo (SP);
- Londrina (PR) – Campinas (SP);
- Londrina (PR) – Franca (SP);
- Londrina (PR) – Bauru (SP);
- Londrina (PR) – Assis (SP);
- Londrina (PR) – São José do Rio Preto (SP);
- Curitiba (PR) – Penápolis (SP);
- Curitiba (PR) – Araçatuba (SP);
- Maringá (PR) – Uberlândia (MG);
- Maringá (PR) – Tupã (SP);
- Uberlândia (MG) – Andradina (SP).
Ao todo, a decisão contempla 23 Termos de Autorização (TARs) anteriormente suspensos pela agência.
Entenda o caso
No final de maio, a ANTT havia aplicado uma medida cautelar suspendendo autorizações vinculadas à Guerino Seiscento, decisão que gerou questionamentos por parte da empresa.
A transportadora recorreu ao Poder Judiciário e obteve decisão favorável que determinou a suspensão dos efeitos da cautelar até que a controvérsia seja analisada de forma definitiva.
Com a publicação da nova decisão administrativa, a ANTT formaliza o cumprimento da ordem judicial e restabelece temporariamente as autorizações anteriormente concedidas.
Impactos para os passageiros
A medida garante maior segurança jurídica para a continuidade dos serviços operados pela empresa nos corredores afetados.
As linhas abrangidas atendem milhares de passageiros em importantes polos econômicos do interior paulista, do Paraná, de Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais e do Distrito Federal, sendo utilizadas tanto para viagens de negócios quanto para deslocamentos familiares e turísticos.
Apesar do restabelecimento das autorizações, o processo judicial segue em andamento e futuras decisões poderão alterar novamente o cenário regulatório envolvendo a transportadora.
Até o momento, a decisão da Justiça Federal mantém válidas as autorizações da Guerino Seiscento, permitindo a continuidade da operação das linhas contempladas pela determinação.
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