A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, na edição desta segunda-feira (17/08) do Diário Oficial da União (DOU), a Decisão SUPAS nº 1.207, de 10 de agosto de 2026, que autoriza a Viação Águia Branca S/A a modificar o Termo de Autorização (TAR) nº BASP0006085, referente à linha Vitória da Conquista (BA) – Osasco (SP).
A alteração aprovada pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS) prevê a supressão da seção Vitória da Conquista (BA) – Campanário (MG). A medida entra em vigor em 1º de setembro de 2026.
Seção Vitória da Conquista–Campanário será suprimida
O pedido apresentado pela Viação Águia Branca, inscrita no CNPJ nº 27.486.182/0001-09, foi deferido pela ANTT no âmbito do processo nº 50500.164247/2024-76.
Com a publicação da decisão, o mercado:
Vitória da Conquista (BA) – Campanário (MG)
deixará de integrar o TAR nº BASP0006085 a partir da data estabelecida pela agência.
A decisão modifica a configuração regulatória da linha Vitória da Conquista–Osasco, sem, contudo, representar a extinção da ligação principal entre a Bahia e a Região Metropolitana de São Paulo.
ANTT atualiza autorização concedida em 2024
A nova decisão também determina a alteração do anexo da Decisão SUPAS nº 921, de 2 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro daquele ano.
Com isso, o Termo de Autorização da linha passará a vigorar conforme a nova relação de seções definida no anexo atualizado da Decisão SUPAS nº 1.207/2026.
No conteúdo apresentado, porém, consta apenas o Anexo I, com a seção suprimida. A relação completa das seções remanescentes do Anexo II não foi fornecida no material-base.
Mudança entra em vigor em 1º de setembro
A decisão estabelece uma data específica para a produção de seus efeitos.
A partir de 1º de setembro de 2026, a seção Vitória da Conquista–Campanário deixa de fazer parte da autorização vinculada à linha Vitória da Conquista–Osasco.
Até essa data, permanecem válidas as condições atualmente vigentes no Termo de Autorização.
Passageiros com bilhetes emitidos terão direitos preservados
A ANTT determinou que a Águia Branca deverá observar as garantias previstas para os passageiros que tenham adquirido bilhetes para viagens programadas após a data de encerramento da operação da seção.
A empresa deverá cumprir as regras previstas na Resolução ANTT nº 6.033/2023, especialmente aquelas relacionadas ao cancelamento de bilhetes e à proteção dos direitos dos usuários afetados por alterações na operação.
Decisão integra ajustes recentes em autorizações da Águia Branca
A medida se soma a outras atualizações recentes promovidas pela ANTT em Termos de Autorização da Viação Águia Branca, envolvendo a revisão de seções interestaduais.
Neste caso, a alteração atinge especificamente a linha Vitória da Conquista (BA) – Osasco (SP) e retira um mercado intermediário entre a Bahia e Minas Gerais.
A Decisão SUPAS nº 1.207/2026 foi assinada pelo superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da ANTT, Juliano de Barros Samôr.
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