A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, na edição de 19 de agosto do Diário Oficial da União (DOU), a Decisão SUPAS nº 1.229, de 18 de agosto de 2026, que volta a suspender 23 Termos de Autorização (TAR) concedidos à Guerino Seiscento Transportes S/A para a prestação de serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros.
O novo ato revoga a Decisão SUPAS nº 1.174, de 29 de julho de 2026, que havia suspendido, em caráter sub judice, os efeitos da medida cautelar aplicada anteriormente contra a empresa. Com isso, a ANTT volta a dar eficácia à Decisão SUPAS nº 842, de 27 de maio de 2026, responsável pela suspensão das autorizações.
A medida foi adotada em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 1058264-02.2026.4.01.3400 e produz efeitos desde a publicação.
ANTT revoga decisão que havia permitido retomada provisória
No final de julho, a Decisão SUPAS nº 1.174/2026 havia permitido, provisoriamente e sob condição judicial, o restabelecimento dos efeitos de 23 Termos de Autorização da Guerino Seiscento.
Agora, a Decisão nº 1.229 revoga aquele ato e faz voltar a produzir efeitos a Decisão SUPAS nº 842/2026, originalmente publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio.
Na prática, as autorizações que haviam sido provisoriamente reativadas voltam a ficar suspensas.
Suspensão alcança 23 Termos de Autorização
A medida atinge autorizações que abrangem importantes corredores interestaduais nas regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
Entre as ligações atingidas estão:
- Brasília (DF) – Três Lagoas (MS), via Uberlândia (MG);
- Uberlândia (MG) – Andradina (SP);
- Campo Grande (MS) – Brasília (DF);
- Três Lagoas (MS) – Curitiba (PR);
- Três Lagoas (MS) – São Paulo (SP);
- Campo Grande (MS) – São Paulo (SP);
- Brasilândia (MS) – São Paulo (SP);
- Campo Grande (MS) – Santos (SP);
- Maringá (PR) – Uberlândia (MG);
- Londrina (PR) – Assis (SP);
- Londrina (PR) – São José do Rio Preto (SP);
- Londrina (PR) – Bauru (SP);
- Maringá (PR) – Tupã (SP);
- Curitiba (PR) – Penápolis (SP);
- Londrina (PR) – Campinas (SP);
- Londrina (PR) – Franca (SP);
- Curitiba (PR) – Araçatuba (SP).
Algumas ligações aparecem em mais de um TAR, como Três Lagoas–São Paulo, Campo Grande–São Paulo, Londrina–São José do Rio Preto e Londrina–Franca, por se tratarem de autorizações distintas.
Confira os 23 TARs suspensos
A nova decisão volta a suspender os seguintes Termos de Autorização da Guerino Seiscento:
- DFMS0111030 — Brasília (DF) – Três Lagoas (MS), via Uberlândia (MG);
- MGSP0111016 — Uberlândia (MG) – Andradina (SP);
- MSDF0111024 — Campo Grande (MS) – Brasília (DF);
- MSPR0111022 — Três Lagoas (MS) – Curitiba (PR);
- MSSP0111002 — Três Lagoas (MS) – São Paulo (SP);
- MSSP0111003 — Campo Grande (MS) – São Paulo (SP);
- MSSP0111009 — Três Lagoas (MS) – São Paulo (SP);
- MSSP0111014 — Brasilândia (MS) – São Paulo (SP);
- MSSP0111015 — Três Lagoas (MS) – São Paulo (SP);
- MSSP0111021 — Campo Grande (MS) – São Paulo (SP);
- MSSP0111031 — Campo Grande (MS) – São Paulo (SP);
- MSSP0111034 — Campo Grande (MS) – Santos (SP);
- PRMG0111026 — Maringá (PR) – Uberlândia (MG);
- PRSP0111001 — Londrina (PR) – Assis (SP);
- PRSP0111004 — Londrina (PR) – São José do Rio Preto (SP);
- PRSP0111005 — Londrina (PR) – Bauru (SP);
- PRSP0111006 — Maringá (PR) – Tupã (SP);
- PRSP0111011 — Curitiba (PR) – Penápolis (SP);
- PRSP0111012 — Londrina (PR) – Campinas (SP);
- PRSP0111017 — Londrina (PR) – Franca (SP);
- PRSP0111018 — Londrina (PR) – São José do Rio Preto (SP);
- PRSP0111020 — Curitiba (PR) – Araçatuba (SP);
- PRSP0111025 — Londrina (PR) – Franca (SP).
Decisão modifica novamente situação regulatória da empresa
O caso da Guerino Seiscento vem passando por sucessivas alterações administrativas e judiciais ao longo de 2026.
Em maio, a ANTT aplicou medida cautelar de suspensão aos 23 Termos de Autorização. Posteriormente, a Decisão SUPAS nº 1.174/2026 suspendeu, sub judice, os efeitos daquela medida e permitiu o restabelecimento provisório das autorizações.
Com a Decisão SUPAS nº 1.229/2026, essa situação volta a ser modificada. A decisão de julho é revogada e a cautelar originalmente aplicada em maio recupera seus efeitos.
Portanto, o cenário atual definido pelo ato publicado pela Agência é de suspensão das 23 autorizações relacionadas na decisão.
Passageiros com bilhetes emitidos terão direitos assegurados
A ANTT também estabeleceu expressamente as obrigações da Guerino Seiscento em relação aos passageiros que eventualmente tenham adquirido passagens para viagens afetadas pela suspensão.
Caso existam bilhetes emitidos após a publicação da decisão, a transportadora deverá assegurar, entre outros direitos, a devolução dos valores pagos ou a aquisição de passagens em outra empresa autorizada, às suas próprias custas.
As garantias seguem o disposto na Lei nº 11.975/2009 e na Resolução ANTT nº 6.033/2023.
Nova medida decorre de cumprimento de decisão judicial
A Decisão SUPAS nº 1.229 foi expedida em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 1058264-02.2026.4.01.3400, relacionado ao processo administrativo nº 00424.115585/2026-28.
O ato também considera as informações constantes do processo nº 50500.008637/2026-29, o mesmo relacionado às medidas anteriores envolvendo as autorizações da empresa.
A Decisão foi assinada pelo superintendente substituto de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da ANTT, Juliano de Barros Samôr, e entrou em vigor na data de sua publicação.
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