O Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER-RN) elaborou um plano de ação para enfrentar irregularidades na frota do transporte intermunicipal de passageiros do estado. As medidas incluem a adequação dos veículos às novas regras de vida útil, realização de vistorias e intensificação da fiscalização em terminais e pontos estratégicos da Região Metropolitana de Natal.
O documento foi produzido em conjunto com o Gabinete Civil do Governo do Rio Grande do Norte e integra os compromissos assumidos pelo Estado perante o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) no âmbito do Inquérito Civil nº 04.23.2085.0000001/2026-91.
Entre os problemas identificados estão veículos com vida útil vencida, unidades com mais de 15 anos de utilização e condições estruturais consideradas incompatíveis com os requisitos estabelecidos para a prestação do serviço. A situação atinge especialmente o transporte alternativo que atende municípios da Região Metropolitana de Natal.
O plano estabelece uma sequência de ações que passa pela aplicação do novo marco regulatório, regularização dos veículos e posterior fiscalização dos operadores.
DER identifica veículos com idade acima dos limites adotados anteriormente
O diagnóstico que embasou o plano aponta que parte da frota intermunicipal do Rio Grande do Norte opera com idade superior aos parâmetros anteriormente utilizados pelo Estado.
Foram identificados veículos com mais de 15 anos, enquanto os limites aplicados anteriormente variavam entre 10 e 13 anos, conforme os critérios correspondentes a cada operação.
A análise também apontou problemas relacionados às condições estruturais de determinados veículos.
O cenário é apresentado pelo próprio DER dentro de um contexto mais amplo de dificuldades enfrentadas pelo departamento para administrar e fiscalizar o sistema.
Outro fator considerado é a judicialização de processos administrativos relacionados à declaração de caducidade de permissões. Segundo o plano, existem procedimentos alcançados por decisões liminares, situação que contribuiu para a necessidade de estabelecer critérios capazes de reduzir a insegurança jurídica nas ações de fiscalização e na aplicação de sanções.
Novo decreto muda critérios para calcular idade dos veículos
Uma das principais mudanças consideradas pelo plano ocorreu em julho, com a atualização das regras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte (STIP-RN).
O Decreto Estadual nº 27.045, de 21 de junho de 2017, permaneceu vigente até 17 de julho de 2026. Na mesma data foi editado o Decreto nº 35.733, publicado no dia seguinte, estabelecendo novos critérios relacionados à autorização da operação e à aferição da vida útil dos veículos.
A mudança busca solucionar, entre outras questões, divergências na forma de contabilizar a idade da frota.
O DER identificou inconsistências relacionadas à diferença entre a data de fabricação do veículo e o momento de sua aquisição pelo operador, situação capaz de produzir interpretações distintas sobre o período efetivo de utilização permitido.
De acordo com o plano, o novo marco regulatório também considera referências adotadas em outros estados e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), onde os parâmetros podem admitir veículos com idade máxima de até 20 anos.
Isso não significa, entretanto, uma liberação automática para qualquer ônibus permanecer em circulação até essa idade. A autorização dependerá do atendimento aos critérios estabelecidos pela nova regulamentação e da aprovação nas respectivas vistorias.
Operadores terão de apresentar frota para regularização
Com o novo marco regulatório estabelecido, a próxima etapa será colocar os veículos em conformidade com as regras.
Segundo o plano, essa fase deverá começar em até 60 dias a partir do recebimento do documento pelo MPRN.
O DER deverá inicialmente notificar sindicatos, associações e outras entidades representativas dos permissionários e operadores, que ficarão responsáveis por comunicar seus representados sobre as novas exigências e a necessidade de regularização.
A partir do recebimento da notificação pela respectiva entidade, os operadores terão até 60 dias para providenciar os procedimentos necessários.
A regularização será realizada por meio de vistorias do DER-RN, nas quais os veículos serão analisados conforme os requisitos previstos no Decreto nº 35.733/2026.
Depois da inspeção, o departamento poderá autorizar a continuidade da circulação ou determinar que determinado veículo seja impedido de operar caso não atenda às exigências regulamentares.
Fiscalização será ampliada após período de regularização
Depois da etapa destinada às vistorias, o plano entra em uma terceira fase: monitoramento e fiscalização da frota.
As ações serão realizadas em locais considerados estratégicos para o transporte intermunicipal, incluindo o Terminal Rodoviário de Natal e pontos utilizados pelos serviços metropolitanos.
Para novembro de 2026, o planejamento prevê fiscalizações no Terminal Rodoviário de Natal, na Parada Carrefour e no Trevo de Extremoz.
Em dezembro, as equipes deverão retornar ao Terminal Rodoviário e à Parada Carrefour, além de realizar fiscalização na entrada de São Gonçalo do Amarante.
A estratégia busca verificar diretamente nas áreas de circulação e embarque se os veículos que transportam passageiros estão cumprindo as exigências estabelecidas pelo Estado.
Veículo irregular poderá ser obrigado a passar por vistoria em 24 horas
Nas fiscalizações realizadas nos pontos metropolitanos, os agentes deverão verificar a existência e a validade da autorização de circulação e do certificado de vistoria.
Quando forem constatadas irregularidades na documentação, o permissionário poderá ser autuado e deverá apresentar o veículo ao DER para inspeção em até 24 horas.
Caso o procedimento determinado pelo órgão não seja cumprido, o plano prevê a possibilidade de apreensão do veículo e aplicação das sanções cabíveis.
Nos terminais rodoviários, o procedimento poderá ser mais imediato. Como os ônibus estarão estacionados nesses locais, unidades encontradas em situação irregular poderão ser recolhidas para realização da vistoria.
O objetivo é fazer com que, depois do período concedido para adequação, os veículos em circulação estejam efetivamente enquadrados nas regras estabelecidas para o STIP-RN.
DER reconhece falta de servidores para fiscalizar transporte intermunicipal
O próprio plano reconhece um obstáculo importante para que o Estado consiga ampliar o controle sobre a operação: a falta de servidores no DER-RN.
O departamento enfrenta limitações de pessoal para atender às demandas relacionadas ao monitoramento, fiscalização e aplicação das sanções previstas na regulamentação do transporte intermunicipal.
Para enfrentar o problema, está prevista uma articulação envolvendo Gabinete Civil, Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e DER para discutir uma reestruturação do departamento.
As tratativas ainda estão em andamento e, conforme o plano, as medidas concretas deverão ser definidas posteriormente.
A capacidade operacional do DER aparece como um dos pontos importantes da estratégia, já que a regularização da frota depende não apenas da existência de novas regras, mas também de estrutura suficiente para vistoriar veículos, acompanhar operadores e fiscalizar o cumprimento das normas.
Estado prepara diagnóstico mais amplo sobre transporte intermunicipal
A renovação e a regularização da frota são apenas parte das medidas previstas para o transporte intermunicipal do Rio Grande do Norte.
O plano também registra a intenção de realizar um diagnóstico mais abrangente do sistema.
Em fevereiro de 2025, o DER assumiu perante o MPRN o compromisso de planejar a contratação de uma consultoria especializada para estudar a situação do transporte intermunicipal.
O trabalho deverá avaliar o funcionamento do sistema, estimar os gastos necessários para o atendimento da Região Metropolitana de Natal e estabelecer uma lógica de plano de trabalho para o setor.
O processo de contratação está em tramitação e, conforme as informações apresentadas no documento, já possui propostas de orçamento, minuta de Termo de Referência e documentação relacionada à demanda.
Atualmente, o procedimento encontra-se sob análise da Controladoria-Geral do Estado, que encaminhou o processo à sua assessoria jurídica.
Plano tenta conciliar regularização, fiscalização e continuidade do serviço
A estratégia apresentada pelo DER procura enfrentar simultaneamente diferentes problemas acumulados no transporte intermunicipal potiguar.
De um lado está a necessidade de regularizar veículos que não atendem aos parâmetros estabelecidos. De outro, existe a obrigação de preservar a prestação do serviço e conduzir os procedimentos administrativos dentro de critérios capazes de oferecer maior segurança jurídica aos operadores e ao poder público.
A nova regulamentação, as vistorias e a fiscalização programada para os próximos meses formam, portanto, etapas de um mesmo processo.
O resultado dependerá não apenas da adequação promovida pelos permissionários, mas também da capacidade do Estado de executar as inspeções previstas e ampliar a estrutura responsável pela fiscalização.
Com o cronograma apresentado ao Ministério Público, os próximos meses deverão mostrar quantos veículos conseguirão ser regularizados, quais terão a circulação impedida e qual será o impacto das novas regras sobre a frota efetivamente disponível para atender os passageiros do Rio Grande do Norte.
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