Mais de quatro anos após a decretação da falência do Grupo Itapemirim, o pagamento de antigos trabalhadores permanece entre os principais pontos do processo. O primeiro rateio estruturado pela administradora judicial EXM Partners prevê R$ 85,43 milhões em pagamentos, além de R$ 2,92 milhões em reservas, destinados a classes específicas de credores.
A etapa inclui créditos trabalhistas extraconcursais, mas não abrange todos os ex-funcionários. Também estão contempladas verbas enquadradas em outras prioridades legais e a remuneração da administração judicial.
O planejamento considera um saldo de R$ 92,29 milhões, informado com base na prestação de contas de fevereiro e março de 2026. Esse valor representa a disponibilidade financeira apresentada naquele período, e não um saldo atualizado para novembro.
Em setembro, a Justiça de São Paulo determinou ao Banco do Brasil a realização urgente de pagamentos aos credores trabalhistas extraconcursais incluídos em uma relação homologada. A ordem, entretanto, deve ser diferenciada da comprovação de que todos os beneficiários receberam: as informações examinadas não permitem afirmar que a remessa inteira tenha sido concluída.
Primeiro rateio não contempla todos os trabalhadores
O quadro que fundamenta a distribuição prevê R$ 83,10 milhões para 1.501 registros de créditos trabalhistas extraconcursais, enquadrados na classificação indicada pela administração judicial.
Também estão previstos R$ 589,42 mil para 175 registros relacionados às prioridades dos artigos 150 e 151 da legislação falimentar, além de R$ 1,74 milhão referente à administração judicial. Somadas, essas parcelas chegam aos R$ 85,43 milhões programados.
A indicação de 100% de liquidação nas linhas contempladas corresponde à proposta de pagamento dos valores enquadrados nessas categorias. Como a tabela foi apresentada para fundamentar o rateio, esse percentual não deve ser interpretado, isoladamente, como comprovante de transferência bancária.
Além dos pagamentos, foram separados R$ 2,92 milhões em reservas. Reservar um crédito significa resguardar recursos para seu tratamento no processo, sem que isso represente necessariamente entrega imediata do dinheiro ao beneficiário.
Prazo de agosto organizou a primeira remessa
Para a elaboração da primeira relação de pagamentos, a EXM Partners estabeleceu como corte 17 de agosto de 2026, às 23h59.
A manifestação apresentada pela administradora em agosto previa duas formas de encaminhamento dos dados bancários e demais informações necessárias: pelo incidente de pagamentos nº 0023815-12.2026.8.26.0100 ou pelo e-mail [email protected].
Portanto, o procedimento não estava restrito exclusivamente ao protocolo no incidente judicial. O envio por e-mail também foi expressamente admitido naquela orientação.

A administradora informou ainda que os dados recebidos após o prazo seriam registrados para consideração nas remessas seguintes, observados os critérios do processo. A perda desse corte operacional, por si só, não foi apresentada como perda do direito ao crédito.
Remessas seguintes dependem da conclusão da anterior
A sistemática descrita pela EXM prevê que, efetivada a liquidação da primeira remessa, as seguintes ocorram em até 30 dias corridos, com apresentação dos dados dos credores ainda não contemplados.
Esse intervalo tem uma condição: a conclusão da remessa anterior. Assim, não equivale a uma promessa de pagamento a todos os credores em 30 dias contados do prazo de agosto ou da autorização judicial.
Também é necessário distinguir duas situações. Um trabalhador extraconcursal que ficou fora da remessa por pendência de dados pode ser considerado em uma etapa posterior do mesmo procedimento. Já um titular de crédito trabalhista concursal depende do tratamento correspondente à sua classificação.
Entenda a diferença entre concursal e extraconcursal
O pedido de recuperação judicial da Itapemirim foi apresentado em 7 de março de 2016. A falência foi decretada em 21 de setembro de 2022, e o processo tramita na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, sob o número 0060326-87.2018.8.26.0100.
Em termos gerais, os créditos existentes na data do pedido de recuperação estão sujeitos ao concurso de credores da Itapemirim. Obrigações constituídas posteriormente podem receber tratamento extraconcursal na falência, conforme sua natureza e seu enquadramento legal.
A classificação depende do crédito reconhecido no processo. Um mesmo trabalhador pode ter parcelas com tratamentos distintos, de modo que a data da demissão, sozinha, não resolve necessariamente a posição de todos os seus direitos. A legislação estabelece regras próprias para créditos concursais, extraconcursais e prioridades de pagamento.
Quadro reúne R$ 3,11 bilhões em dívidas
O quadro geral de credores apresentado em maio de 2026 reúne R$ 3,11 bilhões, distribuídos em 6.142 registros. A dimensão do passivo mostra por que a existência de recursos para o primeiro rateio não significa capacidade de quitar toda a dívida.
A maior parcela está na categoria tributária concursal, com aproximadamente R$ 2,39 bilhões. Os créditos trabalhistas concursais somam R$ 70,56 milhões, em 1.723 registros.
Há ainda R$ 94,95 milhões em créditos com garantia real e R$ 172,27 milhões em créditos quirografários concursais, entre outras classificações.
O quadro apresenta separadamente penhoras e reservas. Esses valores não devem ser simplesmente acrescentados ao total como se fossem, necessariamente, novas dívidas independentes, pois sua relação com os créditos exige análise específica.
| Indicador | Valor apresentado |
|---|---|
| Saldo informado na prestação de contas de fevereiro e março de 2026 | R$ 92,29 milhões |
| Pagamentos previstos no primeiro rateio | R$ 85,43 milhões |
| Reservas vinculadas ao rateio | R$ 2,92 milhões |
| Créditos trabalhistas extraconcursais contemplados no quadro | R$ 83,10 milhões |
| Créditos trabalhistas concursais no quadro | R$ 70,56 milhões |
| Total do quadro geral de credores apresentado em maio | R$ 3,11 bilhões |
Pagamentos e operação das linhas são frentes distintas
A origem do dinheiro destinado aos credores é o patrimônio da massa falida da Itapemirim. A ordem de setembro não atribuiu à Suzantur, arrendatária das operações, a responsabilidade por realizar esses pagamentos trabalhistas.
Paralelamente, a operação das linhas segue envolvida nas discussões sobre a entrada da Viação Águia Branca. Em decisão publicada em 16 de novembro, a Justiça autorizou o avanço da transferência e determinou a apresentação de um cronograma de transição, a ser discutido com a Suzantur. A data de 1º de dezembro foi apresentada como previsão pela empresa capixaba, sem representar uma conclusão automática da mudança naquele dia.
Para os antigos trabalhadores, o ponto central continua sendo identificar a classificação do crédito, a inclusão na relação correspondente e o cumprimento das exigências para pagamento. Rateio previsto, ordem judicial e transferência efetivada são etapas diferentes, e a confirmação do recebimento exige o acompanhamento da execução de cada remessa.
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