Em pleno vigor, ela assegura a esses pacientes em tratamento a gratuidade nos transportes alternativos. “É uma lei que assegura uma despesa menor com deslocamento a quem precisa de tratamento especializado”, disse o autor do projeto. A lei de Edmilson Soares foi uma das mais de 297 leis aprovadas pela Assembleia Legislativa no ano passado.
Moradia popular – Entre os projetos apresentados pelo deputado Anísio Maia (PT) dois foram transformados em leis estaduais. Ambos foram promulgados pelo presidente da Assembleia Legislativa. A lei nº 9.571, publicada no Diário Oficial de 08/12/2011, destina às entidades do movimento de moradia 10% (dez por cento) das unidades habitacionais populares dos programas do Governo do Estado. Já a lei nº 9.572 de, também publicada na mesma edição do Diário Oficial, destina aos pescadores 10% (dez por cento) das unidades habitacionais populares dos programas do Governo do Estado da Paraíba.
Cidadania – Entreas sancionadas pelo Executivo, publicada no Diário Oficial do Estado em 7 dedezembro último, está a lei nº 9.567, de autoria da deputada Olenka Maranhão(PMDB), que obriga a implantação e a manutenção de cadastro de presoshospitalizados, para informações a parentes.
Também foi sancionada pelo Executivo a lei nº 9.568, de 07/12/2011, que teve como autora a deputada estadual Gilma Germano (PPS). Ela torna obrigatória apresença de profissional treinado em primeiros socorros nos eventos públicos.Esta lei foi publicada no Diário Oficial de 8 de dezembro último.
