MS terá TAC como opção mais eficaz de penalização e melhoria no transporte rodoviário de passageiros
O TAC poderá ser celebrado entre a Agepan e os agentes que tenham sido autuados. Os objetivos são a transformação das penalidades de multas em investimentos para melhorar a prestação dos serviços e o cancelamento de multas em troca da suspensão de práticas irregulares recorrentes.