STF modula efeitos da inconstitucionalidade da Lei dos Caminhoneiros e evita passivo trabalhista bilionário
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Decisão do STF, atendendo a pedido da CNTTT, limita os impactos da inconstitucionalidade de dispositivos da lei 13.103/15 e preserva empresas do setor de transporte rodoviário de débitos retroativos.