Por Jornal da Paraíba
Projeto de lei do deputado André Gadelha (PMDB), que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nos ônibus coletivos intermunicipais, foi vetado pelo governador Ricardo Coutinho (PSB). Segundo o governador, somente a União tem competência para legislar sobre trânsito e transporte. “Eis que, consultando a Carta Magna Federal, conclui-se que essa matéria está reservada à competência privativa da União, não podendo o parlamento estadual, sem autorização do federal, legislar sobre o tema”, afirma o governador. Na foto ao lado, um Marcopolo Torino com chassi Mercedes-Benz OF-1722 da Santa Maria Transportes e Fretamento (ex-RJ 161.122 da Transportes Santo Antônio de Duque de Caxias/RJ).
Ele disse que a iniciativa não deixa de ser interessante, todavia, existe o impedimento legal previsto na Constituição Federal. “A propositura, apesar de revestida dos melhores propósitos para gerar segurança aos cidadãos, encerra inconstitucionalidade que impede a sua sanção, mesmo apesar do cunho social com que se reveste”, destaca o veto governamental.
O governador também vetou o projeto de lei que torna obrigatória a reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos, portadores de necessidades especiais e mulheres gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers e restaurantes. A propositura foi de autoria da deputada Olenka Maranhão (PMDB). O motivo do veto é porque já existe a Lei 9.540/2011, sobre o mesmo assunto, de autoria do deputado Antônio Vituriano de Abreu (PSC). “A matéria já está disciplinada em lei e já se encontra em vigor”, assinala o governador.
