Câmara termina votação da lei de licitação do transporte; veja o que mudou

Fonte:
Tribuna do Norte
Foto: Rodrigo Gomes



A  Câmara Municipal encerrou, ontem, a votação dos 18 vetos do Poder
Executivo à lei sobre a licitação do transporte público de Natal, garantindo a
deflagração da concorrência públicas das linhas de transporte coletivo para as
empresas de ônibus e alternativos,  a partir da próxima semana. A votação
dos dez vetos que faltavam – na semana passada os vereadores já haviam apreciado
oito vetos -, transcorreu conforme o acordo feitos com as bancadas de situação
e oposição, no sentido de que os pontos sem consenso, passassem a constar de um
substitutivo de lei complementar que serão votados em plenário.

O
presidente da Câmara, vereador Flanklin Capistrano (PSB), informou que o
substitutivo só será votado depois da apreciação das leis que estabelecem novos
critérios para a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do
município, que ocorrerá nas sessões ordinárias de hoje e amanhã à tarde, e
também da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, prevista para a
manhã desta sexta-feira (26).

Franklin Capistrano explicou que o substituto é uma lei complementar a que
terminou de ser aprovada ontem e, por isso, pode ser apreciada posteriormente.
Ele disse que a matéria tramita pelas comissões técnicas da Câmara e não podia
dizer, agora, qual a data em que o substitutivo irá a votação em plenário.

No entanto, com o a votação da LDO nesta semana, os vereadores já poderão entrar
em recesso legislativo a partir da próxima quarta-feira (1º de julho), daí a
mesa da Câmara tem de decidir se faz a convocação extraordinária ou não para
votação do substitutivo.

O líder do prefeito, vereador Raniere Barbosa (PDT), disse que nesta quinta ou
sexta-feira (25 e 26) sai a publicação no “Diário Oficial do Município” sobre a
decisão de ontem da Câmara. Na terça-feira (30) termina o prazo determinado
pela Justiça para que a prefeitura deflagre a licitação do transporte público
de Natal.


Votações

Mesmo havendo acordo para a derrubada de alguns vetos e manutenção de outros,
ainda houve disputa voto a voto em relação a dois vetos, um deles sobre a
redução do direito a gratuidade de idosos de 65 para 60 anos, em que 13
vereadores votaram a favor da redução gradativa a partir de 2016, à razão de um
ano a menos até 2020, quando todos os idosos a partir de 60 anos terão direito
a transporte gratuito. Foram votos vencidos dez vereadores, queriam a aplicação
imediata da redução da idade mínima.

Em outra votação que não teve posição unânime dos vereadores, a Câmara manteve
por 18 a 5 o veto do prefeito Carlos Eduardo à emenda que determinava um tempo
de 15 minutos de saida entre um ônibus e outro do terminal de passageiros de
transporte coletivo. Pelo acordo, o substitutivo do prefeito garantirá a
instalação de GPS nos ônibus, a fim de melhorar a fiscalização e corrigir
eventuais abusos por parte dos prestadores dos serviços de transporte coletivo.

A Câmara também derrubou o veto do Poder Executivo a uma emenda que garantia a
obrigação da prefeitura submeter à apreciação dos vereadores projetos de lei
sobre futuras licitações do setor de transporte urbano.

Para o vereador Raniere Barbosa, o acordo sobre a derrubada do veto “era uma
demonstração de que o governo  não estava sendo intransigente e
intolerante”.

Segundo Barbosa, num primeiro momento de discussão da lei de licitação dos
transportes, o prefeito tinha encaminhado o debate sem nenhuma recomendação
sobre mudanças naquele sentido, e só decidiu por vetar a emenda por
recomendação do Ministério Público: “A emenda veio depois disso”.


Como ficaram a votação dos vetos
1-Rejeitado
veto sobre a submissão de futuras licitações do transporte público de Natal à
Câmara Municipal. Continua valendo o que diz a Lei Orgânica do Município (LOM),
a Casa pode legislar sobre o sistema de transporte.

2-Mantido veto à escolha pelos alternativos de linhas de transportes que não
fossem deficitárias.  A prefeitura se compromete, no substitutivo, a
garantir viabilidade financeira das linhas com a Câmara de Compensação.

3-Mantido veto à disponibilização de um alternativo a cada vez que crescer em 5
mil o número de habitantes da cidade. A prefeitura se compromete a fazer estudo
a cada cinco anos sobre a necessidade de se aumentar a frota e qual tipo de
veículo a ser usado.

4-Mantido veto à exclusividade da comercialização das passagens pelo município.
Poder Executivo garante enviar emenda à Lei Orgânica do Município retirando
essa prerrogativa exclusiva das empresas ou dos alternativos, além de garantir
acesso a postos de vendas aos usuários em todas as quatro regiões
administrativas de Natal.

5-Mantido veto à saída de ônibus do terminal de passageiros a cada 15 minutos.
A prefeitura garante a instalação de GPS para fiscalização e inspeção contra
abusos dos permissionários e concessionários do transporte coletivo.

6-Mantida emenda que garante o pagamento em espécie do aluno, no valor de 50%
da passagem inteira, com apresentação da carteira de estudante, enquanto a
prefeitura se compromete a cobrar das empresas e alternativos a instalação de
dispositivo tecnológico para a sua  identificação estudantil no interior
do veículo.

7-Mantido veto à publicidade nos abrigos de ônibus pela iniciativa privada.
Município se compromete a discutir, posteriormente, a medida para que a
iniciativa privada também construa abrigos e tenha o direito de explorar a
publicidade.

8-Mantido o veto sobre a redução da gratuidade do idoso para 60 anos. A
gratuidade passa a ser um direito gradativo, diminuindo um ano, passando de 65
anos a 60 até 2020.

9-Mantido vetos à emendas que previam aplicação de multas contra empresas que
operacionalizassem a dupla jornada de motoristas.

10-Mantido veto a criação de dispositivo que controle o travamento da porte de
embarque nos ônibus.

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