ANTT atende solicitação da Catarinense para implantação de linha entre São Paulo e o Paraná

Agência concedeu autorização para 53 empresas operarem em regime de fretamento.

A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, através da Decisão de número 661 de 8 de dezembro de 2021, publicada na edição desta quarta-feira, 15/12, do Diário Oficial da União, deferiu o pedido da empresa AUTO VIAÇÃO CATARINENSE, para a implantação da linha APARECIDA (SP) – CAMPO MOURÃO (PR), prefixo 08-0337-30, com os mercados a seguir como seções:

I -De: APARECIDA (SP) Para: LONDRINA (PR) e MARINGÁ (PR);

II – De: SÃO PAULO (SP) Para: CAMPO MOURÃO (PR), LONDRINA (PR) e MARINGÁ (PR).

Na Portaria de número 464, a agência autorizou as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Confira a Decisão e Portaria.

DECISÃO Nº 661, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020,

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº 92; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.113821/2021-85, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para a implantação da linha APARECIDA (SP) – CAMPO MOURÃO (PR), prefixo 08-0337-30, com os mercados a seguir como seções:

I -De: APARECIDA (SP) Para: LONDRINA (PR) e MARINGÁ (PR);

II – De: SÃO PAULO (SP) Para: CAMPO MOURÃO (PR), LONDRINA (PR) e MARINGÁ (PR).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

PORTARIA Nº 465, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.114418/2021-73, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777/2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

ANEXO

RAZÃO SOCIALTAFCNPJ
A. C. DE OLIVEIRA DIORIO – TRANSPORTES LTDA.00557416.435.849/0001-28
ALIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA00139914.748.277/0001-01
ALUIZIO TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI00135231.050.078/0001-44
ANDREI AZARIAS GAMA LTDA00557544.049.686/0001-80
ARLU TRANSPORTES E TURISMO EIRELI00557638.822.358/0001-72
B J J FERNADEZ TRANSPORTES LTDA00557743.538.069/0001-86
BRANZIN TRANSPORTES LTDA00557843.640.601/0001-71
CAMILA N GIONGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA00557907.471.917/0001-13
E A DE MELO TRANSPORTES LTDA00558017.656.587/0001-94
E. C .DE O. ANGELO-LOCADORA DE VEICULOS EIRELI00078513.662.282/0001-34
EDUARDO VICENTE TRANSPORTES LTDA00558135.759.419/0001-06
LIRATUR TRANSPORTE & TURISMO EIRELI00033908.580.445/0001-08
EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA CRUZ LTDA.00558240.904.693/0001-61
EXPRESSO MARLIN LTDA11276022.861.090/0001-48
F&R TURISMO LTDA00558344.159.053/0001-25
FABRICIANO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI00558440.789.904/0001-62
FLY COMPANY LTDA00558540.439.262/0001-71
FRANCISCO GARCIA ROSA – TRANSPORTES EIRELI00075818.830.213/0001-06
G M A TRANSPORTES E TURISMO LTDA00558643.056.970/0001-11
GB TURISMO FRETAMENTO E EXCURSOES EIRELI00140331.777.649/0001-47
GOOR TOUR – VIAGENS E TURISMO LTDA00119310.405.916/0001-85
GSG ADOLFI LOCAÇÃO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA23235926.601.983/0001-05
HORIZONTE FRETAMENTO E TURISMO EIRELI00081728.342.740/0001-25
IMPERIO TUR LTDA00558744.256.961/0001-37
KAIQUE TUR VIAGENS E TURISMO LTDA00558830.269.636/0001-02
L. M. DE SOUSA TRANSPORTES LTDA00558911.064.853/0001-03
LAD TRANSPORTES LTDA33797214.481.813/0001-55
LIMA TUR LTDA00559024.503.941/0001-06
LPF GOUVEA SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA00559122.350.666/0001-02
LV MAX LOCACAO DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA00559211.676.864/0001-44
MAICON TURISMO E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA00559323.058.744/0001-62
MARCIANO TRANSPORTES EIRELI31789804.149.830/0001-36
MENDONCA TURISMO LTDA31925117.371.020/0001-71
MICA VIAGENS E TURISMO LTDA00559429.219.212/0001-46
MJ VIAGENS E TURISMO LTDA00124102.926.721/0001-52
MONARCA TURISMO LTDA00559541.388.163/0001-70
MW TRANSPORTE E SERVICOS LTDA00559638.268.541/0001-78
NETI TUR TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA00559721.966.516/0001-65
PESS TRANSPORTES DE PESSOAS LTDA00559843.176.813/0001-40
RD RINCAO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA00559922.897.731/0001-14
RENATO QUEIROZ PATROCINIO LTDA00560015.764.702/0001-19
RICCO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI00560130.094.876/0001-05
RO TRANSPORTES LTDA00560241.418.702/0001-77
RODOVATTY TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA00560308.984.904/0001-00
RODRIGO C. ZANATTA -TRANSPORTE EIRELI – ME41293210.636.523/0001-82
STAR SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA EPP42778416.586.815/0001-34
SUPREMA COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI00560429.190.669/0001-75
TRANSFIGUEIREDO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA00560507.566.903/0001-83
TRANSMAU VIAGENS & TURISMO LTDA00560631.535.247/0001-36
TRANSPORTEVOLUTION LTDA00560731.002.252/0001-83
TRUCK TOUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA00560832.679.823/0002-62
VALENTE & DIOGO TURISMO E TRANSPORTE LTDA00560920.498.130/0001-03
VIDAO TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA00130722.908.477/0001-02
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