A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres autorizou 50 empresas relacionadas no Anexo das Portarias 9 e 11, publicadas na edição desta segunda-feira, 24/01, do Diário Oficial da União, para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Na Portaria de número 8, de 21 de janeiro de 2022, a ANTT arquivou o pedido de autorização para operar os mercados protocolo nº 50500.013348/2021-37, da empresa TRANSREAL TRANSPORTES TURISMO E CARGAS conforme o disposto no art. 26 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.
Já na Portaria de número 10, também de 21 de janeiro, a agência arquivou o pedido de autorização para operar os mercados protocolo nº 50500.090879/2021-43, da empresa VIACAO JUINA conforme o disposto no art. 26 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.
O que diz o art. 26 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015?
Havendo qualquer pendência na documentação apresentada, a transportadora será comunicada para saná-la.
§ 1º Caso não haja manifestação da transportadora em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados da data de comunicação de que trata o caput, o processo será arquivado.
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido no § 1º, o encaminhamento de nova documentação ensejará a abertura de um novo processo.
Confira as Portarias:
PORTARIA Nº 8, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.013348/2021-37, resolve:
Art. 1º Arquivar o pedido de autorização para operar os mercados protocolo nº 50500.013348/2021-37, da empresa TRANSREAL TRANSPORTES TURISMO E CARGAS EIRELI, CNPJ nº 28.839.826/0001-68, conforme o disposto no art. 26 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO LOURENÇO DA SILVA
PORTARIA Nº 9, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.003401/2022-72, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777/2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO LOURENÇO DA SILVA
ANEXO
RAZÃO SOCIAL | TAF | CNPJ |
JESUS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI | 000759 | 23.479.591/0001-27 |
JOAO PAULO RODRIGUES DE CARVALHO EIRELI | 005728 | 33.230.338/0001-99 |
JOMAPA TRANSPORTE LTDA | 001488 | 03.386.511/0001-81 |
KAKAL VIAGENS, FRETAMENTO E TURISMO LTDA | 005729 | 41.304.607/0001-42 |
L & J TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA. | 319064 | 18.126.246/0001-70 |
LEVANS LOCADORA E TRANSPORTADORA TURISTICA EIRELI | 005730 | 21.174.906/0001-00 |
LIBERTY TRANSPORTE E TURISMO EIRELI | 000920 | 19.551.912/0001-80 |
LIMA’S TUR LTDA | 005731 | 44.297.694/0001-46 |
LUCELIO MESSIAS LOPES DOS SANTOS LTDA | 005732 | 33.668.968/0001-40 |
MARINALVA MANFRIM RODRIGUES EIRELI | 005733 | 17.962.228/0001-65 |
MAX TRANSPORTES LTDA | 005734 | 09.424.172/0001-67 |
PRO TURISMO E ALUGUEIS EIRELI | 005735 | 43.554.798/0001-26 |
PUTUSCAR TRANSPORTES LTDA | 001222 | 08.672.788/0001-94 |
R.Q. TRANSPORTES EIRELI | 000522 | 65.681.595/0001-33 |
RAPIDO OURO PRATA TURISMO LTDA. | 005736 | 44.282.167/0001-68 |
RESTAURADORA FLUMINENSE LTDA | 005737 | 17.200.977/0002-36 |
RIO VAN SERVICE LOCADORA DE VEICULOS EIRELI | 001298 | 17.586.164/0001-45 |
RITA DE CASSIA LIMA FERREIRA & CIA LTDA | 355091 | 07.587.282/0001-14 |
RODRIGO CELIO DOS SANTOS EIRELI | 005738 | 14.281.595/0001-05 |
ROSIMERI VENANCIO REDIVO TRANSPORTES EIRELI | 429044 | 22.570.242/0001-53 |
TEO TUR TRANSPORTE LTDA | 005739 | 32.475.697/0001-43 |
TJR TRANSPORTES LTDA | 005740 | 43.731.939/0001-39 |
TRANS NICOLI LTDA. | 005741 | 19.330.900/0001-25 |
VIACAO PENEDO LTDA | 005742 | 31.463.078/0001-76 |
WER TRANSPORTES LTDA | 005743 | 23.576.824/0001-00 |
PORTARIA Nº 10, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, considerando a decisão proferida nos autos do processo judicial nº 1001829-05.2017.4.01.3600 e o que consta no processo nº 50500.090879/2021-43, resolve:
Art. 1º Arquivar o pedido de autorização para operar os mercados protocolo nº 50500.090879/2021-43, da empresa VIACAO JUINA LTDA, CNPJ nº 04.017.029/0001-37, conforme o disposto no art. 26 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO LOURENÇO DA SILVA
PORTARIA Nº 11, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.003374/2022-38, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777/2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO LOURENÇO DA SILVA
ANEXO
RAZÃO SOCIAL | TAF | CNPJ |
3G TRANSPORTE EXECUTIVO EIRELI | 005714 | 32.998.548/0001-69 |
A.M. SCHUSTER TRANSPORTES COLETIVOS EIRELI | 005715 | 32.367.688/0001-39 |
AGENCIA BARRETOS COUNTRY TURISMO E TRANSPORTE LTDA | 001333 | 08.170.299/0001-34 |
AGUIA SUL TURISMO EIRELI-ME | 421975 | 26.013.977/0001-37 |
AIRTON NAUMANN REICHERT EIRELI | 005716 | 12.143.289/0001-87 |
ALINE GONCALVES CRUZ LTDA | 005717 | 44.113.797/0001-09 |
BASILIO & BASILIO LTDA ME | 149133 | 08.430.408/0001-05 |
BRUNA VIAGENS EIRELI | 001552 | 31.956.780/0001-71 |
CARLOS EDUARDO DOURADO MIURA & CIA LTDA | 005718 | 08.881.684/0001-90 |
CLASSE A TRANSPORTES E LOCADORA EIRELI – ME | 000307 | 15.801.474/0001-00 |
COOPERATIVA DE TRABALHO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MG-COOPERTRANSBETIM | 001439 | 11.158.261/0001-50 |
COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE CARAJAS – COOPAVEL | 005719 | 02.082.000/0001-03 |
DORIVAN TRANSPORTES LTDA | 419270 | 07.518.963/0001-20 |
EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA | 005720 | 23.302.515/0001-41 |
EXPRESSO NOVA FRONTEIRA LTDA | 005721 | 44.424.122/0001-80 |
F C DA MOTTA TRANSPORTES EIRELI | 001559 | 30.419.024/0001-40 |
F.S.M LOCACOES E TRANSPORTE LTDA | 419092 | 15.110.131/0001-07 |
G GOMES DOS SANTOS EIRELI | 005722 | 43.343.478/0001-27 |
G J DOS SANTOS TRANSPORTE E FRETAMENTO EIRELI | 005723 | 43.386.608/0001-09 |
GUERINO TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 001104 | 23.941.220/0001-15 |
IAGO DA COSTA LOCADORA DE VEICULOS LTDA | 005724 | 44.354.289/0001-12 |
ISABELLA MESQUITA LAMEIRA CARRILHO EIRELI | 005725 | 37.290.493/0001-51 |
J E G TRANSPORTES LTDA | 005726 | 18.026.282/0001-61 |
J.A. SIMIAO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI | 005727 | 30.274.317/0001-87 |
JEAN LUCIO CHAVES & CIA LTDA | 001136 | 04.076.171/0001-55 |