50 empresas recebem autorização da ANTT para fretamento interestadual e internacional

A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres autorizou 50 empresas relacionadas no Anexo das Portarias 9 e 11, publicadas na edição desta segunda-feira, 24/01, do Diário Oficial da União, para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Na Portaria de número 8, de 21 de janeiro de 2022, a ANTT arquivou o pedido de autorização para operar os mercados protocolo nº 50500.013348/2021-37, da empresa TRANSREAL TRANSPORTES TURISMO E CARGAS conforme o disposto no art. 26 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.

Já na Portaria de número 10, também de 21 de janeiro, a agência arquivou o pedido de autorização para operar os mercados protocolo nº 50500.090879/2021-43, da empresa VIACAO JUINA conforme o disposto no art. 26 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.

O que diz o art. 26 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015?

Havendo qualquer pendência na documentação apresentada, a transportadora será comunicada para saná-la.

§ 1º Caso não haja manifestação da transportadora em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados da data de comunicação de que trata o caput, o processo será arquivado.

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido no § 1º, o encaminhamento de nova documentação ensejará a abertura de um novo processo.

Confira as Portarias:

PORTARIA Nº 8, DE 21 DE JANEIRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.013348/2021-37, resolve:

Art. 1º Arquivar o pedido de autorização para operar os mercados protocolo nº 50500.013348/2021-37, da empresa TRANSREAL TRANSPORTES TURISMO E CARGAS EIRELI, CNPJ nº 28.839.826/0001-68, conforme o disposto no art. 26 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

PORTARIA Nº 9, DE 21 DE JANEIRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.003401/2022-72, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777/2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

ANEXO

RAZÃO SOCIALTAFCNPJ
JESUS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI00075923.479.591/0001-27
JOAO PAULO RODRIGUES DE CARVALHO EIRELI00572833.230.338/0001-99
JOMAPA TRANSPORTE LTDA00148803.386.511/0001-81
KAKAL VIAGENS, FRETAMENTO E TURISMO LTDA00572941.304.607/0001-42
L & J TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA.31906418.126.246/0001-70
LEVANS LOCADORA E TRANSPORTADORA TURISTICA EIRELI00573021.174.906/0001-00
LIBERTY TRANSPORTE E TURISMO EIRELI00092019.551.912/0001-80
LIMA’S TUR LTDA00573144.297.694/0001-46
LUCELIO MESSIAS LOPES DOS SANTOS LTDA00573233.668.968/0001-40
MARINALVA MANFRIM RODRIGUES EIRELI00573317.962.228/0001-65
MAX TRANSPORTES LTDA00573409.424.172/0001-67
PRO TURISMO E ALUGUEIS EIRELI00573543.554.798/0001-26
PUTUSCAR TRANSPORTES LTDA00122208.672.788/0001-94
R.Q. TRANSPORTES EIRELI00052265.681.595/0001-33
RAPIDO OURO PRATA TURISMO LTDA.00573644.282.167/0001-68
RESTAURADORA FLUMINENSE LTDA00573717.200.977/0002-36
RIO VAN SERVICE LOCADORA DE VEICULOS EIRELI00129817.586.164/0001-45
RITA DE CASSIA LIMA FERREIRA & CIA LTDA35509107.587.282/0001-14
RODRIGO CELIO DOS SANTOS EIRELI00573814.281.595/0001-05
ROSIMERI VENANCIO REDIVO TRANSPORTES EIRELI42904422.570.242/0001-53
TEO TUR TRANSPORTE LTDA00573932.475.697/0001-43
TJR TRANSPORTES LTDA00574043.731.939/0001-39
TRANS NICOLI LTDA.00574119.330.900/0001-25
VIACAO PENEDO LTDA00574231.463.078/0001-76
WER TRANSPORTES LTDA00574323.576.824/0001-00

PORTARIA Nº 10, DE 21 DE JANEIRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, considerando a decisão proferida nos autos do processo judicial nº 1001829-05.2017.4.01.3600 e o que consta no processo nº 50500.090879/2021-43, resolve:

Art. 1º Arquivar o pedido de autorização para operar os mercados protocolo nº 50500.090879/2021-43, da empresa VIACAO JUINA LTDA, CNPJ nº 04.017.029/0001-37, conforme o disposto no art. 26 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

PORTARIA Nº 11, DE 21 DE JANEIRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.003374/2022-38, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777/2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

ANEXO

RAZÃO SOCIALTAFCNPJ
3G TRANSPORTE EXECUTIVO EIRELI00571432.998.548/0001-69
A.M. SCHUSTER TRANSPORTES COLETIVOS EIRELI00571532.367.688/0001-39
AGENCIA BARRETOS COUNTRY TURISMO E TRANSPORTE LTDA00133308.170.299/0001-34
AGUIA SUL TURISMO EIRELI-ME42197526.013.977/0001-37
AIRTON NAUMANN REICHERT EIRELI00571612.143.289/0001-87
ALINE GONCALVES CRUZ LTDA00571744.113.797/0001-09
BASILIO & BASILIO LTDA ME14913308.430.408/0001-05
BRUNA VIAGENS EIRELI00155231.956.780/0001-71
CARLOS EDUARDO DOURADO MIURA & CIA LTDA00571808.881.684/0001-90
CLASSE A TRANSPORTES E LOCADORA EIRELI – ME00030715.801.474/0001-00
COOPERATIVA DE TRABALHO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MG-COOPERTRANSBETIM00143911.158.261/0001-50
COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE CARAJAS – COOPAVEL00571902.082.000/0001-03
DORIVAN TRANSPORTES LTDA41927007.518.963/0001-20
EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA00572023.302.515/0001-41
EXPRESSO NOVA FRONTEIRA LTDA00572144.424.122/0001-80
F C DA MOTTA TRANSPORTES EIRELI00155930.419.024/0001-40
F.S.M LOCACOES E TRANSPORTE LTDA41909215.110.131/0001-07
G GOMES DOS SANTOS EIRELI00572243.343.478/0001-27
G J DOS SANTOS TRANSPORTE E FRETAMENTO EIRELI00572343.386.608/0001-09
GUERINO TRANSPORTE E TURISMO LTDA00110423.941.220/0001-15
IAGO DA COSTA LOCADORA DE VEICULOS LTDA00572444.354.289/0001-12
ISABELLA MESQUITA LAMEIRA CARRILHO EIRELI00572537.290.493/0001-51
J E G TRANSPORTES LTDA00572618.026.282/0001-61
J.A. SIMIAO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI00572730.274.317/0001-87
JEAN LUCIO CHAVES & CIA LTDA00113604.076.171/0001-55