ANTT atende solicitações da Gontijo, Garcia e Guanabara

Agência não atendeu as solicitações das empresas Marlim, Gran Express e Consórcio Federal, e suspendeu a venda de passagens da empresa Metropolis.

A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, por meio de decisões publicadas na edição desta quarta-feira, 31/08, do Diário Oficial da União, atendeu as solicitações das empresas Gontijo, Garcia e Guanabara para a inclusão de linhas e seções, além de não atender solicitações da Marlim, Gran Express e Consórcio Federal, e suspender a venda de passagens da empresa Metropolis.

Na Decisão Supas nº 816, de 24 de agosto de 2022, a ANTT não atendeu o pedido do Consórcio Federal de Transportes para a implantação do TERMINAL RODOVIÁRIO DE OSASCO (SP), como terminal adicional, para a realização de embarque e desembarque de passageiros na linha IRECÊ (BA) – SÃO PAULO (SP), prefixo nº 05-0249-00.

Na Decisão Supas nº 818, de 24 de agosto de 2022, a ANTT atendeu o pedido da Viação Garcia para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha FOZ DO IGUAÇU (PR) – CAMPINAS (SP), prefixo 09-0545-00, com as seguintes seções:

I – de ASSIS (SP) para CASCAVEL (PR), FOZ DO IGUAÇU (PR), MEDIANEIRA (PR);

II – de BAURU (SP) para MARINGÁ (PR);

III – de CAMPO MOURÃO (PR) para AMERICANA (SP), ASSIS (SP), BAURU (SP), CAMPINAS (SP), MARÍLIA (SP);

IV – de CASCAVEL (PR) para AMERICANA (SP), BAURU (SP), CAMPINAS (SP);

V – de FOZ DO IGUAÇU (PR) para AMERICANA (SP), BAURU (SP), LIMEIRA (SP);

VI – de JAÚ (SP) para LONDRINA (PR), MARINGÁ (PR);

VII – de LONDRINA (PR) para AMERICANA (SP), BAURU (SP), CAMPINAS (SP), LIMEIRA (SP), RIO CLARO (SP);

VIII – de MARÍLIA (SP) para CASCAVEL (PR), FOZ DO IGUAÇU (PR), MEDIANEIRA (PR);

IX – de MARINGÁ (PR) para CAMPINAS (SP), LIMEIRA (SP), RIO CLARO (SP);

X – de MEDIANEIRA (PR) para AMERICANA (SP), BAURU (SP), CAMPINAS (SP);

e XI – de UBIRATA (PR) para AMERICANA (SP) e CAMPINAS (SP).

Na Decisão Supas nº 819, de 24 de agosto de 2022, a ANTT atendeu o pedido da Empresa Gontijo de Transportes para modificar a prestação de serviço, conforme descrito abaixo:

I – suprimir a linha ITABAIANA (SE) – SANTOS (SP), prefixo 21-0038-00;

II – implantar a linha ITABAIANA (SE) – SANTOS (SP), prefixo 21-0038-60, com as seguintes seções:

a) de ITABAIANA (SE), CICERO DANTAS (BA), RIBEIRA DO POMBAL (BA), TUCANO (BA), ARACI (BA), SERRINHA (BA), SANTO ESTEVAO (BA), TEOFILO OTONI (MG), BELO HORIZONTE (MG) e BETIM (MG) para SAO PAULO (SP);

b) de LAGARTO (SE) para SAO PAULO (SP) e SANTOS (SP);

c) de FEIRA DE SANTANA (BA) para BELO HORIZONTE (MG) e SAO PAULO (SP);

d) de JEQUIE (BA) para BELO HORIZONTE (MG), SAO PAULO (SP) e SANTOS (SP); e

e) de VITORIA DA CONQUISTA (BA) para IPATINGA (MG), JOAO MONLEVADE (MG), BELO HORIZONTE (MG) e SAO PAULO (SP).

Na Decisão Supas nº 820 ,de 25 de agosto de 2022, a ANTT atendeu o pedido da Expresso Guanabara para modificar a prestação de serviço para suprimir a linha MACEIÓ (AL) – BELÉM (PA), prefixo 20-0022-00.

Na mesma decisão, a ANTT autorizou a paralisação do mercado de MURICI (AL) para CARUARU (PE), na Licença Operacional – LOP de número 66.

Na Decisão Supas nº 822 ,de 25 de agosto de 2022, a ANTT atendeu o pedido da Expresso Guanabara para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha BRASÍLIA (DF) – PARNAÍBA (PI), prefixo 12-0693-60, com as seguintes seções:

I – de BRASÍLIA para ÁGUA BRANCA (PI), AMARANTE (PI), BOM JESUS (PI), ALTOS (PI), BURITI DOS LOPES (PI), CAMPO MAIOR (PI), CAPITÃO DE CAMPOS (PI), COLÔNIA DO GURGUÉIA (PI), PIRACURUCA (PI), PIRIPIRI (PI), CANTO DO BURITI (PI), CRISTINO CASTRO (PI), ELISEU MARTINS (PI), FLORIANO (PI), GILBUES (PI), ITAUEIRA (PI), MONTE ALEGRE DO PIAUI (PI), REDENÇÃO DO GURGUEIA (PI), REGENERAÇÃO (PI), SÃO DESIDÉRIO (BA), TERESINA (PI); e

II – de FLORIANO (PI) para LUIS EDUARDO MAGALHÃES (BA).

Na Decisão Supas nº 826 ,de 25 de agosto de 2022, a ANTT atendeu o pedido da Viação Garcia para modificar a prestação do serviço com a implantação das seções indicadas, na linha MARINGÁ (PR) – RIO DE JANEIRO (RJ), prefixo 09-0444-00:

I – de APARECIDA (SP) e TAUBATÉ (SP) para LONDRINA (PR) e MARINGÁ (PR);

II – de LONDRINA (PR) para RIO DE JANEIRO (RJ), SÃO JOSE DOS CAMPOS (SP), SÃO PAULO (SP);

III – de MARINGÁ (PR) para SÃO PAULO (SP);

IV – de RESENDE (RJ) para LONDRINA (PR), MARINGÁ (PR) e OURINHOS (SP);

V – de RIO DE JANEIRO (RJ) para OURINHOS (SP), SOROCABA (SP); e

VI – de SÃO JOSE DOS CAMPOS (SP) para MARINGÁ (PR).

Na Decisão Supas nº 830 ,de 29 de agosto de 2022, a ANTT suspendeu a comercialização de bilhetes da Expresso Metrópolis Transportes e Viagens, detentora da Licença Operacional – LOP nº 022, com fulcro nos artigos 24 e 80 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.

A agência permitiu que a transportadora realize viagens já vendidas por até 30 (trinta) dias úteis após a publicação desta Decisão, em cumprimento ao disposto na Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e na Resolução nº 4.282, de 17 de fevereiro de 2014.

Foi autorizado a continuidade ao processo de cassação do Termo de Autorização- TAR de nº 144, com vistas à extinção da autorização, com fulcro no art 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que resultará na paralisação dos mercados autorizados.

Na Decisão Supas nº 831 ,de 29 de agosto de 2022, a ANTT revogou a Portaria SUPAS nº 142, de 10 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2021, que deferiu o pedido da VIAÇÃO MARLIM LTDA., CNPJ nº 24.524.797/0001-94, para a inclusão de novos mercados na Licença Operacional – LOP nº 191.

Na Decisão Supas nº 832 ,de 29 de agosto de 2022, a ANTT não atendeu o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela Gran Express Transportes e Turismo, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018, c/c art. 1º, inciso V da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020.

Confira as Decisões.

DECISÃO SUPAS Nº 816, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objetos da modificação operacional constam da Licença Operacional – LOP de nº 52; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.153799/2022-97, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido do CONSÓRCIO FEDERAL DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.562.535/0001-51, para a implantação do TERMINAL RODOVIÁRIO DE OSASCO (SP), como terminal adicional, para a realização de embarque e desembarque de passageiros na linha IRECÊ (BA) – SÃO PAULO (SP), prefixo nº 05-0249-00.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

DECISÃO SUPAS Nº 818, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº 87; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.151714/2022-36, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO GARCIA LTDA., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha FOZ DO IGUAÇU (PR) – CAMPINAS (SP), prefixo 09-0545-00, com as seguintes seções:

I – de ASSIS (SP) para CASCAVEL (PR), FOZ DO IGUAÇU (PR), MEDIANEIRA (PR);

II – de BAURU (SP) para MARINGÁ (PR);

III – de CAMPO MOURÃO (PR) para AMERICANA (SP), ASSIS (SP), BAURU (SP), CAMPINAS (SP), MARÍLIA (SP);

IV – de CASCAVEL (PR) para AMERICANA (SP), BAURU (SP), CAMPINAS (SP);

V – de FOZ DO IGUAÇU (PR) para AMERICANA (SP), BAURU (SP), LIMEIRA (SP);

VI – de JAÚ (SP) para LONDRINA (PR), MARINGÁ (PR);

VII – de LONDRINA (PR) para AMERICANA (SP), BAURU (SP), CAMPINAS (SP), LIMEIRA (SP), RIO CLARO (SP);

VIII – de MARÍLIA (SP) para CASCAVEL (PR), FOZ DO IGUAÇU (PR), MEDIANEIRA (PR);

IX – de MARINGÁ (PR) para CAMPINAS (SP), LIMEIRA (SP), RIO CLARO (SP);

X – de MEDIANEIRA (PR) para AMERICANA (SP), BAURU (SP), CAMPINAS (SP);

e XI – de UBIRATA (PR) para AMERICANA (SP) e CAMPINAS (SP).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

DECISÃO SUPAS Nº 819, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do artigo 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº 36; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.119930/2022- 97, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para modificar a prestação de serviço, conforme descrito abaixo:

I – suprimir a linha ITABAIANA (SE) – SANTOS (SP), prefixo 21-0038-00;

II – implantar a linha ITABAIANA (SE) – SANTOS (SP), prefixo 21-0038-60, com as seguintes seções:

a) de ITABAIANA (SE), CICERO DANTAS (BA), RIBEIRA DO POMBAL (BA), TUCANO (BA), ARACI (BA), SERRINHA (BA), SANTO ESTEVAO (BA), TEOFILO OTONI (MG), BELO HORIZONTE (MG) e BETIM (MG) para SAO PAULO (SP);

b) de LAGARTO (SE) para SAO PAULO (SP) e SANTOS (SP);

c) de FEIRA DE SANTANA (BA) para BELO HORIZONTE (MG) e SAO PAULO (SP);

d) de JEQUIE (BA) para BELO HORIZONTE (MG), SAO PAULO (SP) e SANTOS (SP); e

e) de VITORIA DA CONQUISTA (BA) para IPATINGA (MG), JOAO MONLEVADE (MG), BELO HORIZONTE (MG) e SAO PAULO (SP).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

DECISÃO SUPAS Nº 820, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e com o inciso III do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 45 e 50 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº 66; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.143887/2022- 81, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar a prestação de serviço para suprimir a linha MACEIÓ (AL) – BELÉM (PA), prefixo 20-0022-00.

Art. 2º Autorizar a paralisação do mercado de MURICI (AL) para CARUARU (PE), na Licença Operacional – LOP de número 66.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 07 de novembro de 2022.

MARINA SOARES ALMEIDA

DECISÃO SUPAS Nº 822, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº 66; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.149333/2022- 97, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha BRASÍLIA (DF) – PARNAÍBA (PI), prefixo 12-0693-60, com as seguintes seções:

I – de BRASÍLIA para ÁGUA BRANCA (PI), AMARANTE (PI), BOM JESUS (PI), ALTOS (PI), BURITI DOS LOPES (PI), CAMPO MAIOR (PI), CAPITÃO DE CAMPOS (PI), COLÔNIA DO GURGUÉIA (PI), PIRACURUCA (PI), PIRIPIRI (PI), CANTO DO BURITI (PI), CRISTINO CASTRO (PI), ELISEU MARTINS (PI), FLORIANO (PI), GILBUES (PI), ITAUEIRA (PI), MONTE ALEGRE DO PIAUI (PI), REDENÇÃO DO GURGUEIA (PI), REGENERAÇÃO (PI), SÃO DESIDÉRIO (BA), TERESINA (PI); e

II – de FLORIANO (PI) para LUIS EDUARDO MAGALHÃES (BA).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

DECISÃO SUPAS Nº 826, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção constam da Licença Operacional – LOP de nº 87; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.156336/2022-87, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO GARCIA LTDA., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, para modificar a prestação do serviço com a implantação das seções indicadas, na linha MARINGÁ (PR) – RIO DE JANEIRO (RJ), prefixo 09-0444-00:

I – de APARECIDA (SP) e TAUBATÉ (SP) para LONDRINA (PR) e MARINGÁ (PR);

II – de LONDRINA (PR) para RIO DE JANEIRO (RJ), SÃO JOSE DOS CAMPOS (SP), SÃO PAULO (SP);

III – de MARINGÁ (PR) para SÃO PAULO (SP);

IV – de RESENDE (RJ) para LONDRINA (PR), MARINGÁ (PR) e OURINHOS (SP);

V – de RIO DE JANEIRO (RJ) para OURINHOS (SP), SOROCABA (SP); e

VI – de SÃO JOSE DOS CAMPOS (SP) para MARINGÁ (PR).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

DECISÃO SUPAS Nº 830, DE 29 DE AGOSTO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso VIII do art. 105, do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e

considerando o que consta no processo nº 50500.056420/2022-00, decide:

Art. 1º Suspender a comercialização de bilhetes da EXPRESSO METROPOLIS TRANSPORTES E VIAGENS LTDA., CNPJ nº 05.939.969/0001-46, detentora da Licença Operacional – LOP nº 022, com fulcro nos artigos 24 e 80 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.

Art. 2º Permitir que a transportadora realize viagens já vendidas por até 30 (trinta) dias úteis após a publicação desta Decisão, em cumprimento ao disposto na Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e na Resolução nº 4.282, de 17 de fevereiro de 2014.

Art. 3º Dar continuidade ao processo de cassação do Termo de Autorização- TAR de nº 144, com vistas à extinção da autorização, com fulcro no art 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que resultará na paralisação dos mercados autorizados.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

DECISÃO SUPAS Nº 831, DE 29 DE AGOSTO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em concordância com o inciso IV do art. 29 e inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e

considerando o que consta no processo nº 50500.372598/2019-91, decide:

Art. 1º Revogar a Portaria SUPAS nº 142, de 10 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2021, que deferiu o pedido da VIAÇÃO MARLIM LTDA., CNPJ nº 24.524.797/0001-94, para a inclusão de novos mercados na Licença Operacional – LOP nº 191.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

DECISÃO SUPAS Nº 832, DE 29 DE AGOSTO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso IV do art. 29 e com o inciso VIII do art. 105, ambos do anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento a ação judicial autuada sob o nº 1018547- 56.2021.4.01.3400 (Agravo de Instrumento 1015262-70.2021.4.01.0000), constante do processo nº 00424.107447/2021-61, e

considerando o que consta no processo nº 50500.092092/2020-35, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 10.651.870/0001-84, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018, c/c art. 1º, inciso V da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

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