A Portaria nº 1724/2023 publicada e assinada pelo Presidente do DETRO-RJ, Leonardo de Lima Matias, prorroga até o dia 31 de dezembro de 2024 o contrato que autoriza a prestação de serviço do transporte complementar intermunicipal de passageiros.
Em justificativa, o Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro – DETRO-RJ informou na Portaria que a licitação em curso para o Sistema de Transportes Complementar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ainda não foi concluída; e que a prorrogação atende aos interesses públicos, mantendo a continuidade do serviço.
Ficaram prorrogados os contratos em vigor, englobando todas as suas Regiões (Serrana, Centro Sul, Médio Paraíba, Norte, Noroeste, Costa Verde, Baixadas Litorâneas e Metropolitana).
Concluído o processo licitatório de cada Região para nova contratação, e, após a assinatura de contrato administrativo antes do prazo as respectivas permissões ficarão automaticamente revogadas, de modo que o seu cancelamento não ensejará quaisquer direitos indenizatórios ao permissionário.
Imagens: Divulgação/DETRO-RJ
