A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), através da Decisão nº 271 de 15 de julho de 2024, publicada na edição desta terça-feira (23/07) do Diário Oficial da União, homologou a renovação da licença complementar da empresa Revelación S.A. (Empresa General Artigas) para a prestação de serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República Oriental do Uruguai e a República Federativa do Brasil. A linha contemplada pela decisão é Montevidéu (UY) – Porto Alegre (BR).
Renovação de licença e regulamentação
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da ANTT, no uso de suas atribuições, homologou a renovação da licença complementar da empresa Revelación S.A. conforme o art. 25 do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT). A decisão considera a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o processo nº 50500.086371/2012-50.
A licença terá vigência até 31 de dezembro de 2024, baseada na Resolução nº 21/2023 da Dirección Nacional de Transporte do Uruguai, no ATIT, na Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130 de 13 de fevereiro de 2002 e nos Acordos Bilaterais Brasil/Uruguai.
ANTT facilitando o transporte internacional
Com a renovação da licença, a empresa Revelación S.A. está autorizada a continuar operando a linha entre Montevidéu e Porto Alegre, oferecendo um serviço essencial para a mobilidade entre os dois países. A medida visa fortalecer as conexões internacionais e facilitar o deslocamento de passageiros entre o Uruguai e o Brasil.
Data de vigência
A decisão da ANTT entra em vigor na data de sua publicação, garantindo a continuidade dos serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros entre os dois países até o final de 2024.
Confira a Decisão
Imagem: Divulgação Busscar
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