Nesta quinta-feira, 5 de setembro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União a homologação da prorrogação da Licença Complementar nº 035/2013-ANTT. A medida permite que as empresas argentinas Central Argentino S.R.L. e El Dorado S.R.L. continuem operando o serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre Posadas, na Argentina, e Porto Alegre, no Brasil, com extensão até Balneário Camboriú. O transporte será realizado pelo ponto fronteiriço de Santo Tomé (AR) e São Borja (BR).
A prorrogação da licença será válida de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2026, conforme estabelecido pela Resolução nº 561/2024 do Ministério de Transporte da Argentina. A decisão é fundamentada no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) e em legislações brasileiras, como a Lei nº 10.233/2001 e o Decreto nº 4.130/2002. A prorrogação visa garantir a continuidade do serviço de transporte internacional, que conecta dois importantes destinos turísticos da América do Sul.
Confira a publicação da ANTT
Imagem: Agustin SanCristobal1712
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