Brasil Bus Transportes tem solicitação para inclusão de mercados entre a Bahia e Minas Gerais em sua Licença Operacional aceita pela ANTT

Com a decisão, a empresa inclui 49 mercados em sua LOP, incluindo as cidades baianas de Itanhem, Lajedão e Medeiros Neto, para diversos municípios mineiros.
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19), a Decisão SUPAS nº 575, assinada no dia 12 de setembro de 2024, que atenderam solicitações feitas pelas Brasil Bus Transportes Ltda, para a solicitação de inclusão de mercados na Licença Operacional (LOP) nº 231. A Decisão foi assinada pelo Superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros, Juliano Samôr.

Com o aceite da solicitação e a publicação no Diário Oficial, a Brasil Bus está autorizada a vender bilhetes de ITANHEM (BA), LAJEDAO (BA), MEDEIROS NETO (BA) para BETIM (MG), BELO HORIZONTE (MG), CAMPANARIO (MG), CARLOS CHAGAS (MG), CONTAGEM (MG), CORONEL FABRICIANO (MG), FREI INOCENCIO (MG), GOVERNADOR VALADARES (MG), IPATINGA (MG), ITAMBACURI (MG), JOAO MONLEVADE (MG), NAQUE (MG), NOVA ERA (MG), NOVA UNIAO (MG), PERIQUITO (MG), e TEOFILO OTONI (MG). Além de SERRA DOS AIMORES (MG) para ITANHEM (BA).

A autorização, concedida sob a condição sub judice, atende à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 1092737-19.2023.4.01.3400 e envolve diversos processos administrativos, incluindo o nº 00424.177207/2023-95.

Leia a Decisão na íntegra abaixo:

DECISÃO SUPAS Nº 575, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1092737-19.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.177207/2023-95, e considerando o que consta no processo nº 50500.111353/2023-76, decide:

Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 12.766.454/0001-57, com a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP de nº 231, na condição sub judice:

I – de ITANHEM (BA), LAJEDAO (BA), MEDEIROS NETO (BA) para BETIM (MG), BELO HORIZONTE (MG), CAMPANARIO (MG), CARLOS CHAGAS (MG), CONTAGEM (MG), CORONEL FABRICIANO (MG), FREI INOCENCIO (MG), GOVERNADOR VALADARES (MG), IPATINGA (MG), ITAMBACURI (MG), JOAO MONLEVADE (MG), NAQUE (MG), NOVA ERA (MG), NOVA UNIAO (MG), PERIQUITO (MG), TEOFILO OTONI (MG); e

II- de SERRA DOS AIMORES (MG) para ITANHEM (BA).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

Imagem: Rafael Wan Der Maas

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