Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, o Comunicado de Abertura de Janela Extraordinária Nº 1/2024, através da Deliberação de n° 356, de 26 de setembro de 2024, que estabelece a possibilidade de empresas de transporte rodoviário solicitarem a operação em novos mercados junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A janela extraordinária tem início em 30 dias, a partir da publicação, ocorrida em 27 de setembro de 2024, e possibilita que empresas solicitem autorização para operar mercados desatendidos ou com pouca oferta.
As empresas interessadas terão 30 dias para apresentar seus requerimentos, em um sistema que será disponibilizado pela ANTT. O prazo poderá ser prorrogado por mais 30 dias, caso necessário. Para cada mercado solicitado, será cobrada uma taxa de R$ 150,00, referente aos emolumentos.
Mercados disponíveis pela ANTT
O edital da janela extraordinária especifica três tipos de mercados que estarão disponíveis para solicitação:
- Mercados que foram objeto de desistência por parte de operadoras durante o período de adequações das antigas Licenças Operacionais Provisórias (LOP’s).
- Mercados desatendidos, ou seja, aqueles em que não há atualmente nenhuma empresa operando. Nesse caso, duas transportadoras poderão ser autorizadas a operar.
- Mercados com operação monopolizada, onde apenas uma empresa está autorizada a operar atualmente. Aqui, será admitida a entrada de uma nova operadora para aumentar a concorrência e melhorar a oferta de serviços.
Critérios de admissibilidade
Para que os pedidos sejam considerados válidos, as empresas precisam cumprir uma série de requisitos. O principal deles é estar cadastrada na ANTT, com as antigas TARs (Termos de Autorização de Registro) devidamente publicados e adequados às normas de habilitação.
Além disso, não serão aceitos:
- Pedidos fora do período da janela extraordinária;
- Requerimentos para os quais não foi efetuado o pagamento dos emolumentos;
- Pedidos para mercados que já estejam sendo atendidos por outra empresa do mesmo grupo econômico.
O edital também estabelece que, caso um mercado seja solicitado por mais de uma empresa, será realizado um processo seletivo com base no critério de maior lance oferecido pelas transportadoras interessadas.
Processo seletivo em caso de múltiplos interessados
Um ponto de destaque do edital é a questão dos mercados disputados por mais de uma empresa. Caso isso ocorra, será aberto um processo seletivo, no qual as empresas competirão pelo direito de operar o mercado em questão com base no valor financeiro que estão dispostas a oferecer.
Esse critério visa assegurar que a empresa que apresentar a melhor proposta, tanto em termos de investimento quanto de operação, seja a escolhida para atuar naquele mercado, garantindo assim que a operação seja eficiente e benéfica para os usuários.
Impacto para o setor de transporte
A abertura dessa janela extraordinária pela ANTT é uma medida importante para modernizar e ampliar o setor de transporte rodoviário no Brasil. Ela oferece a oportunidade para que novas empresas entrem em mercados estratégicos, ampliando a oferta de serviços em locais desatendidos ou com pouca concorrência. Ao mesmo tempo, o processo seletivo baseado em lances oferece uma forma transparente de selecionar os operadores, permitindo que empresas mais preparadas e dispostas a investir tenham a oportunidade de expandir suas operações.

Essa ação também faz parte do esforço contínuo da ANTT para regulamentar e dinamizar o setor de transporte rodoviário de passageiros, aumentando a competitividade e melhorando a qualidade dos serviços prestados aos usuários.
Próximos passos
Com a publicação oficial do edital, as empresas interessadas têm agora um período de 30 dias para se prepararem e, em seguida, iniciarem o processo de solicitação dos mercados desejados. A expectativa é que essa janela extraordinária estimule um maior dinamismo no setor e traga benefícios tanto para as empresas quanto para os usuários, que poderão contar com mais opções e melhores serviços de transporte.
O processo de renovação e abertura de novos mercados pela ANTT é visto como um passo fundamental para melhorar a eficiência, segurança e acessibilidade do transporte rodoviário de passageiros no Brasil. Empresas interessadas devem estar atentas às datas e regras estabelecidas no edital para garantir sua participação nesse processo competitivo.
Confira a Deliberação da ANTT

Em caso de dúvidas entre em contato com o Dr. Romário Assis, especializado em transporte de passageiros.
E-mail: assisromario785@gmail.com
31 99627-8946
Imagens: Rodrigo Gomes
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