ANTT arquiva pedidos de autorização de empresas de transporte rodoviário

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou, nesta terça-feira (24), por meio do Diário Oficial da União, quatro Decisões que determinaram o arquivamento de pedidos de autorização de operação de mercados de transporte rodoviário de passageiros. As medidas foram tomadas em cumprimento a decisões judiciais e às normas regulatórias vigentes.

Confira os detalhes:

Decisão SUPAS nº 2.969/2024
A ANTT arquivou o pedido da Catarinense Turismo Ltda. (CNPJ nº 08.336.161/0001-62) para operar mercados de transporte rodoviário, com base no artigo 26 da Resolução ANTT nº 4.770/2015. O arquivamento atende à decisão judicial do Mandado de Segurança nº 1023407-95.2024.4.01.3400 e processos administrativos relacionados.

Decisão SUPAS nº 2.968/2024
Em outra decisão, também referente à Catarinense Turismo Ltda., a ANTT determinou o arquivamento de outro pedido da empresa pelos mesmos fundamentos normativos e jurídicos.

Decisão SUPAS nº 2.970/2024
A Mactur Fretamentos Ltda. (CNPJ nº 64.170.087/0001-28) teve seu pedido de autorização arquivado. A decisão se baseou no artigo 26 da Resolução ANTT nº 4.770/2015, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 1023546-47.2024.4.01.3400.

Decisão SUPAS nº 2.971/2024
A Mactur Fretamentos Ltda. (CNPJ nº 64.170.087/0001-28) teve seu pedido de autorização arquivado. A decisão se baseou no artigo 26 da Resolução ANTT nº 4.770/2015, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 1023546-47.2024.4.01.3400.

As decisões foram assinadas pelo superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros, Juliano de Barros Samôr, e entram em vigor na data de sua publicação.

As empresas mencionadas seguem sujeitas ao cumprimento das regulamentações da ANTT e às determinações judiciais que impactam suas operações no mercado de transporte rodoviário.