ANTT autoriza 20 empresas para a prestação de serviço de fretamento internacional e interestadual de passageiros

Na edição desta terça-feira (25/02) do Diário Oficial da União, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou as Decisões SUPAS Nº 282 e 283, de 20 de fevereiro de 2025, autorizando diversas empresas para a prestação de serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento.

Conforme estabelecido nos documentos, as empresas contempladas deverão seguir rigorosamente as normas previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, além de outros regulamentos aplicáveis ao setor. O descumprimento das exigências pode levar à renúncia automática da autorização ou até mesmo à sua cassação em casos de infração grave.

Entre as principais determinações das Decisões publicadas, estão:

A obrigatoriedade de observação das condições regulatórias;
Possibilidade de nulidade do Termo de Autorização em caso de irregularidades;
Sanções para não conformidade com as normas estabelecidas;
Disponibilização de acesso ao sistema da ANTT para emissão das licenças de viagem.

As empresas autorizadas na Decisão SUPAS Nº 282 são:

JRLB Transportes Ltda
Marciano Transportes Ltda
Marte Transportes Ltda
Omar Antonio Cajal Ltda
Rápido Tendolini Transporte e Turismo Ltda
Reinaldo Silvino de Lima Turismo Ltda
TJR Transportes Ltda
Topzi Transportes e Excursões Ltda
Transportes de Conto Ltda
Viação São Miguel Ltda

Na Decisão SUPAS Nº 283, foram contempladas:

A Z Transportes e Locações Ltda
Ado Tur Locadora de Veículos Ltda
Águia Transportes e Turismo Ltda
CER Turismo Ltda
Cooptranscelf (Cooperativa de Transporte Escolar e Turismo de Coronel Fabriciano)
DVC Transporte e Turismo Ltda
ERM Transportes Ltda
Expresso Marly Ltda
GF Freitas Ltda
G2 Turismo Ltda

A publicação reforça o compromisso da ANTT com a regulamentação do setor de transporte rodoviário, garantindo segurança e qualidade nos serviços prestados aos passageiros. A partir da data de publicação, as empresas já podem acessar o sistema para emissão das licenças de viagem e iniciar suas operações conforme as diretrizes estabelecidas.