A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou na edição desta sexta-feira (25) do Diário Oficial da União seis decisões consecutivas indeferindo pedidos da Jotamar Comércio de Peças e Transportes Rodoviário Ltda., CNPJ 14.378.830/0001-61, para operar no serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.
As Decisões SUPAS nº 1.040, 1.042, 1.059, 1.060, 1.061 e 1.062, assinadas pelo superintendente Juliano de Barros Samôr, baseiam-se nos termos da Resolução nº 5.818/2018 e da Resolução nº 5.976/2022. Em todos os casos, a ANTT considerou que os mercados pleiteados não são autorizados à requerente, o que motivou os indeferimentos.
As solicitações envolviam mais de 150 mercados distintos, ligando cidades de todas as regiões do país, com destaque para trechos que saíam de municípios como Belém (PA), Tutoia (MA), Paranaíta (MT), João Pessoa (PB), Porto Seguro (BA), Barreiras (BA), Campina Grande (PB), Ponta Porã (MS), entre outros, com destino a diversos pontos dos estados de Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Acre, Mato Grosso, Rondônia e Piauí.
Entre os trechos indeferidos estão:
- Belém (PA) x Aragoiania (GO)
- Cabeedelo (PB) x Santos (SP)
- Cururupu (MA) x Professor Jamil (GO)
- Petrolina (PE) x Guarujá (SP)
- Brasília (DF) x Santo Antônio do Leverger (MT)
- Xique-Xique (BA) x Bertioga (SP)
- Goiânia (GO) x Manga (MG)
- Porto Seguro (BA) x Cubatão (SP)
- Itacaré (BA) x Itanhaém (SP)
- João Pessoa (PB) x Seropédica (RJ)
- Juvenília (MG) x Aparecida de Goiânia (GO)
- Formosa (GO) x Guarulhos (SP)
Os indeferimentos reiteram o entendimento da ANTT de que a solicitação de mercados não autorizados à empresa requerente fere os critérios legais e regulatórios estabelecidos para concessão de Termo de Autorização de Serviço Regular (TAR).
Todas as decisões entram em vigor na data de sua publicação.
Confira a Decisão da ANTT
Imagem: Divulgação Busscar
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