A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, na edição desta quinta-feira (21/08) do Diário Oficial da União, a Decisão SUPAS nº 1.242, de 19 de agosto de 2025, que revoga a autorização concedida à Transporte Coletivo Brasil Ltda. para solicitar o Termo de Autorização (TAR) de operação de serviços regulares interestaduais de transporte rodoviário coletivo de passageiros.
O ato, assinado pelo superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros, Juliano de Barros Samôr, determina a revogação da Decisão SUPAS nº 373, de 21 de março de 2025, que havia habilitado a empresa para dar entrada em processos de autorização. A Decisão anterior estava publicada no DOU de 24 de março de 2025, Seção 1, página 142.
Com a medida, a Transporte Coletivo Brasil deixa de estar habilitada para requerer novos Termos de Autorização junto à ANTT, não podendo avançar em pedidos de operação de linhas regulares interestaduais. A Decisão entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Confira a Decisão da ANTT
Imagem: Júlio Barboza
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