A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, na edição desta sexta-feira (22/08) do Diário Oficial da União, a Decisão SUPAS nº 1.220, de 15 de agosto de 2025, na qual indeferiu o pedido da Gran Express Transportes e Turismo Ltda. para a regularização administrativa de duas importantes ligações interestaduais.
O processo, registrado sob nº 50500.162919/2024-17, solicitava a autorização para as linhas:
- Santarém (PA) – Rio Branco (AC);
- Brasília (DF) – Rio Branco (AC),
além de suas respectivas seções intermediárias.
Motivo do indeferimento
Segundo a ANTT, o requerimento da empresa não atendeu aos requisitos estabelecidos nas Súmulas nº 4 e 5, que tratam das condições necessárias para a emissão ou regularização de Termos de Autorização de serviços rodoviários interestaduais. O descumprimento desses critérios motivou o indeferimento.
A Decisão foi assinada por Juliano de Barros Samôr, superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da ANTT, e entrou em vigor na data de sua publicação no DOU.
Confira a Decisão da ANTT
Imagem: Sérgio de Souza Elias
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