A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15/09) uma série de decisões que impactam diretamente empresas do setor de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. Os atos indeferem pleitos de novas linhas, arquivam processos e extinguem autorizações de fretamento, evidenciando a atuação regulatória da agência na organização do mercado.
Conexão Brasil tem pedidos negados
A empresa Conexão Brasil Ltda., CNPJ nº 43.351.361/0001-95, teve dois requerimentos de emissão de Termo de Autorização (TAR) indeferidos pela ANTT.
- Decisão SUPAS nº 1.313: negou a linha Senador Canedo (GO) – Embu das Artes (SP) e suas seções.
- Decisão SUPAS nº 1.314: rejeitou a solicitação para a linha Goianésia (GO) – Osasco (SP).
Segundo os despachos, os mercados pretendidos não estão autorizados à requerente, em conformidade com a legislação vigente.
Danistur também é impedida de operar nova linha
Na Decisão SUPAS nº 1.315, a Danistur Transporte Rodoviário Ltda., CNPJ nº 04.801.028/0001-89, teve indeferido seu pedido de autorização para a linha Goiânia (GO) – Marabá (PA). Assim como no caso da Conexão Brasil, a ANTT considerou que os mercados solicitados não são autorizados à empresa.
Arquivamento de processo da Aguiar Locação e Turismo
Outra decisão relevante foi a SUPAS nº 1.324, que determinou o arquivamento do pedido de autorização da Aguiar Locação e Turismo Ltda., CNPJ nº 07.922.139/0001-31. O ato foi publicado em cumprimento a decisão judicial relacionada ao Mandado de Segurança nº 1033036-59.2025.4.01.3400, e seguiu o artigo 26 da Resolução nº 4.770/2015.
Extinção de TAF por renúncia
Por fim, a Decisão SUPAS nº 1.325 extinguiu, mediante renúncia voluntária, o Termo de Autorização de Fretamento (TAF nº 00.9953) da empresa Samuel Transporte e Turismo Ltda., CNPJ nº 48.700.273/0001-75.
Confira as Decisões da ANTT
Imagem: Divulgação Aguiar Locação
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