A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União a Decisão SUPAS nº 1.437, de 2 de outubro de 2025, que altera o artigo 1º da Decisão SUPAS nº 1.336, de 11 de setembro de 2025, ajustando o conteúdo referente à emissão do Termo de Autorização de Serviço Regular (TAR) para a Brasil Sul Santo Anjo Linhas Rodoviárias Ltda.
O ato, assinado por Juliano de Barros Samôr, superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da ANTT, corrige e substitui o texto anterior, confirmando oficialmente a autorização para operação da linha Londrina (PR) – Porto Alegre (RS), conforme seções descritas no anexo da decisão.
Linha interestadual sob regime de autorização
Com a atualização, o artigo 1º da decisão passa a ter a seguinte redação:
“Emitir o Termo de Autorização – TAR nº PRRS0029031 à Brasil Sul Santo Anjo Linhas Rodoviárias Ltda., CNPJ nº 05.233.521/0001-02, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha Londrina/PR – Porto Alegre/RS, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.”
A modificação confirma que a Brasil Sul Santo Anjo está devidamente autorizada a operar o serviço regular de transporte interestadual, com origem no norte do Paraná e destino na capital gaúcha.
Marco regulatório e vigência
A Decisão foi fundamentada nos dispositivos do art. 3º e inciso X do art. 8º do Anexo da Resolução nº 5.818/2018, bem como nos incisos IV do art. 29 e VIII do art. 105 da Resolução nº 5.976/2022, que regem a concessão e a alteração de autorizações de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros.
A Decisão SUPAS nº 1.437/2025 entra em vigor na data de sua publicação, garantindo segurança jurídica e regulatória à operação da empresa, integrante do Grupo Brasil Sul, que já atua em diversos mercados interestaduais da Região Sul e Centro-Oeste do país.
Confira a Decisão da ANTT
Imagem: Divulgação Marcopolo
Receba as notícias em seu celular, clique aqui para acessar o canal do ÔNIBUS & TRANSPORTE no WhatsApp.
