A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) divulgou uma nota oficial de posicionamento sobre a Tarifa Zero Nacional, reconhecendo o tema como um importante avanço para a inclusão social e a redistribuição de renda, mas reforçando que sua implementação deve ser conduzida com responsabilidade e sustentabilidade.
Segundo a entidade, a gratuidade no transporte público coletivo urbano, metropolitano e semiurbano tem potencial para ampliar o acesso de milhões de brasileiros de baixa renda a direitos fundamentais como trabalho, educação, saúde e lazer. Além disso, o modelo pode impulsionar a economia, permitindo que os recursos antes destinados ao pagamento das passagens sejam redirecionados para o consumo de outros bens e serviços.
“O simples fato de o tema estar em pauta já representa um avanço significativo, ao reafirmar o transporte público como direito social e serviço essencial sob responsabilidade do Estado”, destacou a NTU no comunicado.
Sustentabilidade e governança compartilhada
Apesar de reconhecer os benefícios sociais da Tarifa Zero, a NTU enfatiza que uma política pública dessa natureza precisa levar em conta a complexidade legal, institucional e operacional de sua execução, além da magnitude dos recursos necessários e das repercussões sobre a oferta e a qualidade dos serviços.
A entidade propõe que o modelo seja estruturado a partir de um pacto federativo entre União, estados e municípios, com mecanismos claros de adesão, divisão de responsabilidades e fontes de financiamento estáveis e perenes, tanto públicas quanto privadas.
Nesse contexto, a NTU ressalta que o Vale-Transporte deve ser readequado à nova política, garantindo a continuidade da participação dos empregadores públicos e privados no financiamento do setor — hoje uma das principais fontes de receita do transporte coletivo urbano.
Tarifa Zero para quem mais precisa
Como alternativa à gratuidade universal imediata — que poderia enfrentar barreiras econômicas e fiscais —, a NTU propõe o modelo “Tarifa Zero para Quem Precisa”, voltado a grupos prioritários como crianças até 7 anos, idosos acima de 65, estudantes, trabalhadores formais, beneficiários de gratuidades vigentes e inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
O formato busca equilibrar justiça social e viabilidade econômica, espelhando-se em outras políticas públicas direcionadas à população em vulnerabilidade social, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
“A universalização da gratuidade é uma meta nobre, mas precisa ser construída de forma gradual e sustentável, sem comprometer a qualidade e a continuidade dos serviços”, pontua a NTU.
Segurança jurídica e previsibilidade
Por fim, a entidade reforça que qualquer política nacional de Tarifa Zero deve ser amparada por segurança jurídica e respeito aos contratos de concessão e permissão vigentes, com base em uma legislação clara e transparente.
O objetivo, segundo a NTU, é assegurar previsibilidade e confiança a todos os agentes públicos e privados envolvidos, preservando a estabilidade operacional do setor e garantindo o direito ao transporte público de qualidade para a população brasileira.
📄 Faça o download da nota na íntegra no site da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU): www.ntu.org.br
Imagem: Divulgação NTU
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