A Justiça Federal da 1ª Região encaminhou à Comissão de Infraestrutura do Senado Federal um ofício comunicando a existência de descumprimentos reiterados de decisões judiciais pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no processo nº 1029529-27.2024.4.01.3400, que envolve a empresa FlixBus Transporte e Tecnologia do Brasil Ltda.
O documento, assinado pela juíza federal substituta Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, foi emitido nesta terça-feira (11) e tem como objetivo dar ciência dos fatos e apurar eventual responsabilidade das autoridades envolvidas. Segundo o ofício, há indícios de supressão de documento público e desrespeito a determinações judiciais anteriores.
Origem do processo
O caso se refere a um cumprimento provisório de sentença que tramita na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, no valor de R$ 10 mil, e tem como parte autora a FlixBus, empresa de tecnologia e transporte que atua no segmento rodoviário interestadual.
A ação questiona condutas da ANTT relacionadas ao cumprimento de decisões anteriores que envolvem a liberação de mercados e linhas operadas pela companhia, além de fiscalizações e processos administrativos em curso.
Conteúdo do ofício
No documento, a magistrada informa que o Senado deve tomar ciência da decisão proferida nos autos e avaliar eventual responsabilidade funcional de gestores e servidores da agência. A juíza reforça que a ANTT, enquanto autarquia federal, está sujeita à obediência às ordens judiciais, e o reiterado descumprimento “pode configurar afronta à autoridade judicial e à legalidade administrativa”.
O ofício lista uma série de documentos anexos, incluindo decisões judiciais não cumpridas, despachos internos da ANTT, orientações de fiscalização que teriam como alvo a FlixBus, além de registros de cancelamentos de instruções e e-mails internos da autarquia — todos encaminhados ao Senado para análise.
Próximos passos
Com o envio do ofício, caberá à Comissão de Infraestrutura do Senado decidir se instaurará algum procedimento de apuração ou pedido de informações junto à ANTT e ao Ministério dos Transportes.
O documento também orienta que quaisquer esclarecimentos ou respostas ao juízo sejam juntados diretamente ao processo eletrônico do PJe (Processo Judicial Eletrônico).
O caso reacende o debate sobre a transparência e o cumprimento das decisões judiciais por órgãos reguladores, especialmente em um momento em que o setor de transporte rodoviário de passageiros passa por ampla reestruturação, marcada pela entrada de novas operadoras digitais e pelo avanço do regime de autorizações da ANTT.
Imagem: Rodrigo Gomes
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