A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Decisão SUPAS nº 31, de 8 de janeiro de 2026, que defere o pedido da JOTAMAR Comércio de Peças e Transportes Rodoviário Ltda. (CNPJ nº 14.378.830/0001-61) para autorizar a operação da linha Brasília (DF) – Palmas (TO), com as seções indicadas em anexo, na condição sub judice.
O ato foi emitido em cumprimento a decisão judicial no âmbito do Mandado de Segurança nº 1068585-33.2025.4.01.3400, com referência ao processo administrativo nº 00424.675700/2025-38 e ao processo nº 50500.053433/2022-19.
Autorização “sub judice”: o que significa na prática
A expressão “sub judice” indica que a autorização reconhecida pela ANTT está vinculada a uma determinação judicial e permanece válida enquanto o tema estiver sob análise do Judiciário, nos termos do processo citado. Na prática, a Decisão permite que a empresa opere a linha e suas seções conforme previsto no anexo, observando o enquadramento estabelecido no ato.
Linha Brasília–Palmas e seções autorizadas
Além do tronco Brasília (DF) – Palmas (TO), o anexo da Decisão lista seções que ampliam os pontos de origem e destino dentro do corredor autorizado, conectando o Distrito Federal a municípios de Goiás e a diversas cidades do Tocantins.
Entre os trechos contemplados, constam:
- Brasília (DF) com destinos no TO: Almas, Aurora do Tocantins, Chapada da Natividade, Combinado, Dianópolis, Lavandeira, Natividade, Novo Alegre, Palmas, Ponte Alta do Bom Jesus, Porto Alegre do Tocantins, Porto Nacional, Santa Rosa do Tocantins, Silvanópolis e Taguatinga.
- Seções envolvendo municípios de GO com destinos no TO, como:
- Alto Paraíso de Goiás (GO) – múltiplas cidades do Tocantins (incluindo Palmas e Porto Nacional).
- Campos Belos (GO) – diversas cidades do TO (incluindo Palmas, Dianópolis e Natividade).
- Monte Alegre de Goiás (GO) – diversas cidades do TO (incluindo Palmas e Taguatinga).
- São João d’Aliança (GO) – diversas cidades do TO (incluindo Palmas e Porto Nacional).
- Teresina de Goiás (GO) – diversas cidades do TO (incluindo Palmas, Dianópolis e Natividade).
- Também aparece a seção Brasília (DF) – Alto Paraíso de Goiás (GO), além de conexões do DF com Campos Belos, Monte Alegre de Goiás, São João d’Aliança e Teresina de Goiás.
Confira todos os mercados autorizados clicando no LINK.
Com isso, a autorização formaliza um conjunto de ligações dentro do eixo DF–GO–TO, com foco em municípios do entorno e do corredor que conecta o Centro-Oeste ao Tocantins.
Vigência
A Decisão SUPAS nº 31/2026 estabelece que entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos regulatórios a partir desse marco, nos termos do ato.
Imagem: Divulgação Busscar
Receba as notícias em seu celular, clique aqui para acessar o canal do ÔNIBUS & TRANSPORTE no WhatsApp.
