Na edição desta sexta-feira, 23 de janeiro, do Diário Oficial do Estado da Paraíba, o Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba (DER-PB) publicou o Termo de Permissão de Uso PJ nº 001/2026, que autoriza a Real Maia Transportes Terrestres Ltda. a utilizar, a título precário, o guichê de número 08 do Terminal Rodoviário de Cajazeiras, no Sertão paraibano.
O ato administrativo está vinculado ao Processo Administrativo nº DER-PRC-2025/08311 e estabelece as condições para ocupação do espaço público destinado exclusivamente à venda de bilhetes de passagens rodoviárias, sendo vedada qualquer alteração de finalidade sem autorização expressa do DER-PB.
Vigência e caráter da permissão da Real Maia
Conforme o termo publicado, a permissão de uso tem caráter inteiramente precário e vigência inicial de dois anos, contados a partir da assinatura do instrumento, podendo ser prorrogada por igual período mediante manifestação formal da permissionária e análise da Administração.
O documento também prevê que a permissão pode ser rescindida a qualquer tempo, sem direito a indenização, caso haja interesse público ou descumprimento das cláusulas estabelecidas.
A fiscalização do uso do espaço ficará a cargo do próprio DER-PB, que poderá intervir sempre que julgar necessário. Caso o imóvel não seja devolvido ao fim da permissão, o órgão poderá promover a remoção dos bens existentes no local.
Assinatura e foro
O termo foi assinado em João Pessoa, no dia 19 de janeiro de 2026, pelo Diretor Superintendente do DER-PB, Carlos Pereira de Carvalho e Silva, e pelo representante legal da Real Maia, Dirsormar Pereira Maia. Para dirimir eventuais controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa.
A publicação reforça o papel do DER-PB na gestão e organização dos terminais rodoviários estaduais, garantindo segurança jurídica às operações e a adequada utilização dos espaços públicos destinados ao transporte intermunicipal de passageiros.
Imagem: Carlos Junior
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