A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9), o requerimento de urgência para a tramitação do projeto de lei que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. Com a aprovação da urgência, o texto passa a ter prioridade na pauta do plenário, embora ainda dependa da análise e votação do mérito pelos deputados.
A proposta promove alterações na legislação que regula a aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool etílico combustível. O objetivo central é assegurar financiamento estável ao transporte público urbano, setor que enfrenta dificuldades estruturais e de custeio em todo o país.
Destinação mínima de recursos para áreas urbanas
Pelo texto do projeto, ao menos 60% da arrecadação da Cide-Combustíveis deverá ser destinada às áreas urbanas. Os recursos serão utilizados como subsídios às tarifas do transporte público de passageiros e para o financiamento de programas de infraestrutura de mobilidade urbana, ampliando a capacidade de investimento de estados e municípios.
A medida busca reduzir a dependência exclusiva da tarifa paga pelo usuário e criar um modelo de financiamento mais equilibrado, alinhado a práticas adotadas em grandes centros urbanos internacionais.
Votação expressiva no plenário
O requerimento de urgência foi aprovado com 304 votos favoráveis e 113 contrários, demonstrando ampla maioria em favor da aceleração da tramitação. O projeto conta com o apoio da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que defende o marco legal como instrumento essencial para garantir sustentabilidade econômica ao transporte coletivo urbano.
A proposta é de autoria do ex-senador Antonio Anastasia e tem como relator, na Câmara, o deputado José Priante (MDB-PA).
Próximos passos
Com a urgência aprovada, o projeto pode ser incluído diretamente na pauta do plenário, sem necessidade de tramitação prolongada nas comissões, acelerando a decisão final dos deputados. Caso aprovado, o texto seguirá para o Senado Federal, caso haja alterações, ou para sanção presidencial, se mantida a redação já analisada anteriormente.
Especialistas do setor avaliam que o Marco Legal do Transporte Público pode representar um divisor de águas para a mobilidade urbana, ao criar uma fonte permanente de recursos e reduzir a pressão tarifária sobre os usuários, especialmente nas grandes cidades.
Imagem: Rodrigo Gomes
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