A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial da União, duas decisões que autorizam a Viação Águia Branca a deixar de operar importantes ligações interestaduais nas regiões Nordeste e Sudeste do país.
Por meio das Decisões SUPAS nº 936 e nº 938, ambas assinadas pelo superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da agência, Juliano de Barros Samôr, a ANTT homologou os pedidos de renúncia apresentados pela transportadora capixaba referentes aos respectivos Termos de Autorização (TARs) das linhas Camaçari (BA) – Penedo (AL) e Rio de Janeiro (RJ) – Registro (SP).
As medidas entram oficialmente em vigor no próximo dia 26 de junho de 2026, quando as operações vinculadas às duas autorizações serão definitivamente encerradas.
Linha entre Bahia e Alagoas deixará de ser operada
A primeira decisão trata da renúncia ao TAR nº BAAL0006139, que autorizava a operação da linha interestadual entre Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, e Penedo, em Alagoas, incluindo todas as seções vinculadas ao itinerário.
Com a homologação do pedido, a Águia Branca deixará de explorar comercialmente esse mercado, encerrando uma ligação que atendia passageiros em deslocamentos entre municípios baianos e alagoanos.
A decisão também revoga a Decisão SUPAS nº 2.628, de 23 de outubro de 2024, anteriormente publicada pela ANTT.
Ligação entre Rio de Janeiro e Registro também será descontinuada
A segunda medida publicada pela agência reguladora envolve o TAR nº RJSP0006143, referente à linha entre a cidade do Rio de Janeiro (RJ) e o município de Registro (SP), no Vale do Ribeira paulista, além de sua respectiva seção autorizada.
A homologação da renúncia determina o encerramento das operações ligadas a essa autorização e revoga a Decisão SUPAS nº 2.644, também datada de 23 de outubro de 2024.
Com isso, a Águia Branca deixará de atuar nesse corredor interestadual a partir do final deste mês.
Passageiros terão garantias asseguradas pela regulamentação
Embora as linhas sejam descontinuadas, a ANTT determinou que a empresa cumpra integralmente as obrigações previstas na Resolução nº 6.033/2023, especialmente no que diz respeito aos direitos dos consumidores que já adquiriram passagens para datas posteriores ao encerramento das atividades.
Segundo a regulamentação vigente, a transportadora deverá adotar todas as providências necessárias relacionadas ao cancelamento dos bilhetes, oferecendo aos passageiros alternativas previstas em lei, como reembolso ou outras formas de atendimento estabelecidas pela agência.
A medida busca minimizar os impactos aos usuários e garantir segurança jurídica durante o processo de encerramento das operações.
Renúncia ao TAR extingue todas as operações vinculadas
De acordo com o texto das decisões, a homologação da renúncia implica automaticamente no cancelamento de todas as operações associadas aos respectivos Termos de Autorização.
No modelo atual do transporte rodoviário interestadual, o TAR representa o instrumento legal que autoriza as empresas a explorarem determinados mercados sob supervisão da ANTT. Quando há renúncia homologada pela agência, a empresa deixa oficialmente de ter o direito de operar aquele serviço específico.
Esse procedimento é previsto na legislação regulatória do setor e pode ocorrer por iniciativa das próprias operadoras, mediante análise e aprovação da agência.
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