A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou, na edição desta terça-feira, 20 de outubro de 2026, do Diário Oficial do Município, um decreto que determina o remanejamento de R$ 172 milhões anteriormente previstos para o subsídio do transporte público por ônibus. Os recursos serão transferidos para despesas com pessoal e pagamento do principal da dívida contratual do município.
A medida foi oficializada por meio do Decreto Rio nº 58.776, de 19 de outubro de 2026, que autoriza a liberação de dotações orçamentárias e abre crédito suplementar no valor de R$ 172 milhões em favor dos Encargos Gerais do Município, sob supervisão das secretarias municipais de Fazenda e de Administração.
De acordo com os anexos do decreto, o remanejamento envolve R$ 145 milhões vinculados à quilometragem subsidiada do Sistema de Transporte Público por Ônibus (SPPO) e R$ 27 milhões relacionados à quilometragem subsidiada do sistema BRT.
Os valores serão direcionados a duas finalidades: R$ 103,2 milhões para despesas complementares com pessoal e R$ 68,8 milhões para amortização da dívida interna.
A publicação não informa se a alteração comprometerá os pagamentos dos subsídios às empresas operadoras ou se existem outras dotações suficientes para manter os repasses previstos ao longo do exercício.
Decreto retira R$ 145 milhões do subsídio ao sistema convencional de ônibus e R$ 27 milhões do BRT
O principal impacto orçamentário da medida está na redução de recursos vinculados à ação denominada “Melhoria do Sistema de Transporte Público por Meio de Subsídio”, integrante do orçamento da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR).
Segundo o Anexo III do decreto, os cancelamentos estão distribuídos entre dois produtos orçamentários relacionados ao financiamento da operação dos ônibus municipais.
Confira os valores:
| Destinação original dos recursos | Valor cancelado |
|---|---|
| Quilometragem subsidiada no Sistema de Transporte Público por Ônibus (SPPO) | R$ 145.000.000,00 |
| Quilometragem subsidiada no sistema BRT | R$ 27.000.000,00 |
| Total | R$ 172.000.000,00 |
A maior parcela, correspondente a aproximadamente 84,3% do total remanejado, estava associada ao subsídio da quilometragem do sistema convencional de ônibus.
Os 15,7% restantes estavam vinculados ao financiamento da quilometragem subsidiada do BRT, sistema de transporte de alta capacidade que integra a rede municipal.
O decreto não detalha os motivos específicos para a redução dessas dotações nem apresenta informações sobre eventuais impactos nos contratos ou mecanismos de remuneração dos operadores.
Recursos serão destinados a despesas com pessoal e pagamento da dívida municipal
Os R$ 172 milhões remanejados serão incorporados ao orçamento dos Encargos Gerais do Município, conforme previsto no Anexo II do decreto.
A maior parte será destinada à ação de despesas complementares com pessoal, enquanto o restante reforçará os recursos disponíveis para pagamento do principal da dívida contratual interna.
A distribuição será a seguinte:
| Nova destinação orçamentária | Valor |
|---|---|
| Despesas complementares com pessoal | R$ 103.200.000,00 |
| Pagamento do principal da dívida interna | R$ 68.800.000,00 |
| Total | R$ 172.000.000,00 |
Os recursos destinados às despesas com pessoal estão classificados na natureza de despesa “Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil”.
Já os valores direcionados à dívida interna estão identificados como “Principal da Dívida Contratual Resgatado”, classificação utilizada para o pagamento do principal de obrigações financeiras assumidas pelo município.
A movimentação representa uma alteração na distribuição das despesas autorizadas no orçamento municipal de 2026, sem indicar, por si só, a realização imediata dos pagamentos.
Prefeitura utiliza recursos anteriormente contingenciados no orçamento de 2026
O Decreto Rio nº 58.776/2026 estabelece inicialmente a disponibilização de dotações que haviam sido contingenciadas pelo Decreto nº 57.498, de 23 de janeiro de 2026.
O valor liberado corresponde a R$ 172 milhões, classificado na fonte de recursos “Outros Recursos Não Vinculados”.
Na sequência, o ato autoriza a abertura de crédito suplementar no mesmo montante para reforçar as dotações dos Encargos Gerais do Município.
Dessa forma, a medida envolve duas etapas orçamentárias: a liberação dos recursos anteriormente contingenciados e a transferência de sua destinação para outras despesas.
A compensação do crédito suplementar será realizada conforme o artigo 112, inciso III, da Lei Municipal nº 207, de 19 de dezembro de 1980, que disciplina procedimentos relacionados às alterações orçamentárias.
O decreto também modifica o Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto nº 57.500, de 23 de janeiro de 2026.
O que muda no orçamento dos subsídios ao transporte público do Rio?
O remanejamento chama a atenção por envolver recursos originalmente destinados ao financiamento da operação do transporte coletivo municipal.
No Rio de Janeiro, a política de subsídios ao transporte por ônibus está relacionada ao modelo de remuneração dos serviços, no qual o poder público participa do financiamento da operação conforme as regras estabelecidas para o sistema.
A quilometragem subsidiada constitui um dos indicadores utilizados na estrutura orçamentária dessa política.
Ao cancelar R$ 145 milhões do produto relacionado ao SPPO e R$ 27 milhões do produto associado ao BRT, a Prefeitura reduz os valores previstos nessas classificações específicas do orçamento de 2026.
Entretanto, é importante diferenciar a redução de uma dotação orçamentária da interrupção efetiva de pagamentos às empresas.
O decreto não determina a suspensão do subsídio, não altera tarifas e não estabelece mudanças na operação das linhas municipais.
Também não informa se os recursos remanescentes nas dotações do transporte público são suficientes para atender às necessidades previstas até o encerramento do exercício financeiro.
Assim, embora o ato confirme a transferência de recursos originalmente associados aos subsídios, não é possível concluir, apenas com base na publicação, que haverá redução de viagens, suspensão de linhas ou atraso nos repasses às operadoras.
Remanejamento envolve sistemas SPPO e BRT do Rio de Janeiro
O Sistema de Transporte Público por Ônibus (SPPO) reúne os serviços municipais convencionais de transporte coletivo por ônibus da cidade do Rio de Janeiro.
Já o BRT opera por meio de corredores estruturados, com infraestrutura específica e integração com outros serviços de mobilidade urbana.
Ambos estão contemplados na ação orçamentária de melhoria do transporte público por meio de subsídios, utilizada pela administração municipal para registrar recursos relacionados ao financiamento desses serviços.
A alteração publicada nesta terça-feira envolve exclusivamente os valores identificados nos anexos do decreto.
Não há, no documento, determinação de redução da oferta de transporte, mudança nos itinerários ou alteração dos critérios operacionais dos sistemas.
O ato também não apresenta um novo cronograma de desembolsos para o subsídio ao transporte coletivo.
Decreto foi assinado por Eduardo Cavaliere e entrou em vigor nesta terça-feira
O Decreto Rio nº 58.776 foi assinado em 19 de outubro de 2026 pelo prefeito Eduardo Cavaliere e por Andrea Riechert Senko, conforme a identificação constante do ato oficial.
A medida está vinculada ao Processo Administrativo nº 000300.033966/2026-96 e tem como fundamento a Lei Municipal nº 9.276, de 13 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o orçamento do município para o exercício.
O decreto entrou em vigor nesta terça-feira, 20 de outubro de 2026, data de sua publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Com a decisão, a Prefeitura formaliza a transferência de R$ 172 milhões do orçamento originalmente associado aos subsídios dos ônibus convencionais e do BRT para o pagamento de despesas complementares com pessoal e amortização da dívida interna.
A publicação não apresenta esclarecimentos adicionais sobre os efeitos da alteração na programação financeira do transporte público municipal.
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