O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro-RJ) anulou o Pregão Eletrônico nº 001/2026, que previa a contratação de tecnologia para monitorar e fiscalizar a operação dos ônibus intermunicipais do estado. A licitação, estimada em R$ 31,7 milhões, foi anulada após determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
O departamento publicou dois despachos no Diário Oficial do Estado. O primeiro, datado de 6 de outubro, anulou o ato pelo qual o próprio Detro havia revogado a licitação em agosto. O segundo, de 7 de outubro, formalizou a anulação do pregão. A sequência substituiu a decisão anterior de revogação pelo encerramento do certame em cumprimento ao acórdão do Tribunal de Contas.
Pregão foi suspenso em maio e revogado pelo Detro em agosto
O TCE-RJ já havia determinado, em maio de 2026, a suspensão do processo após identificar falhas no planejamento da contratação. Em nota, o Detro informou que o pregão também estava suspenso por decisões judiciais e que recebeu prioridade na revisão de contratos e processos em andamento feita pela atual gestão da autarquia.
Em agosto, a presidência do departamento decidiu revogar o pregão. Segundo a autarquia, a decisão veio após uma análise dos apontamentos sobre o planejamento da contratação e a avaliação das propostas. O Detro afirma que comunicou a revogação ao Tribunal de Contas e decidiu iniciar um novo processo de contratação com as correções que considerava necessárias.
Posteriormente, o TCE-RJ determinou a anulação de todo o procedimento licitatório. A ordem partiu do Tribunal de Contas, órgão responsável pelo controle externo, e foi executada pelo Detro por meio dos dois despachos de outubro. As decisões judiciais mencionadas pela autarquia dizem respeito à suspensão anterior do pregão.
Edital previa 11 mil licenças de telemetria e sistema de rastreamento
O objeto da licitação era um sistema web de rastreamento, monitoramento e controle de ônibus e outros veículos do transporte intermunicipal fluminense. A proposta era permitir que o Detro acompanhasse a operação da frota em tempo real e usasse essas informações na fiscalização do serviço.
Além do software, o edital previa o fornecimento de 11 mil licenças de telemetria. A telemetria permite coletar e transmitir dados de veículos em operação para acompanhamento a distância. No projeto, as licenças compunham a estrutura necessária para levar essas informações à plataforma de monitoramento.
O escopo incluía ainda o desenvolvimento de funcionalidades sob demanda, por meio de Unidades de Serviço Técnico (UST). Assim, a contratação reunia duas frentes: o fornecimento da plataforma e das licenças previstas no edital e a possibilidade de desenvolver funções adicionais de gestão conforme as necessidades do departamento.
Anulação encerra o pregão e exige novo edital para eventual contratação
A revogação e a anulação encerram uma licitação por razões distintas. Na revogação, a administração decide deixar de prosseguir com o procedimento por razões de interesse público. A anulação decorre de problemas de legalidade. No caso do Detro, o primeiro despacho retirou o ato de revogação de agosto e o segundo encerrou o pregão conforme a determinação do TCE-RJ.
Caso o governo estadual decida dar continuidade ao projeto de monitoramento dos ônibus intermunicipais, a contratação terá de seguir por outro procedimento, com revisão das especificações técnicas, correção das falhas apontadas e publicação de um novo edital. Os atos de anulação não estabelecem prazo para essa eventual publicação.
Detro abre procedimento para apurar responsabilidades
O Detro-RJ informou que cumpriu a determinação do Tribunal de Contas e instaurou um procedimento administrativo para apurar eventuais responsabilidades. A abertura dessa apuração é uma medida separada do encerramento da licitação.
Segundo a autarquia, o processo é público e pode ser localizado na opção “Consulta Processos” do portal estadual do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O departamento informou que, em caso de dificuldade de acesso, os interessados podem solicitar a documentação diretamente à autarquia. Acesse o Portal SEI do Estado do Rio de Janeiro.
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